Constituição Federal Minerária

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA ºVARA CÍVEL DA COMARCA DE CONGONHAS/MG Associação dos Amigos da Mata, CNPJ: 01.222.333/001-25, por meio de seu Curador, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de AXX Mineradora LTDA, CNPJ (xxx), residente no endereço (xxxx), pelos fatos e…

necessidade da exploração mineral para o crescimento dos centros urbanos, não houve (entre os anos 1960 e 1970) uma contrapartida com o desenvolvimento de uma política de exploração racional baseada na reabilitação ambiental. Inicialmente, a atividade mineraria só se preocupava com a extração dos níveis puramente arenosos. A mineração é classificada como atividade de grande potencial modificador da paisagem e, como tal, está sujeita, entre outros, a um processo de licenciamento…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS: CURSO DE DIREITO DOCENTE: ELIARA RODRIGUES DE AFONSECA OLIVEIRA DISCENTE: LEONARDO ROBERTO GARCÊS BARBOSA MATRÍCULA: 200810502 – 10º PERÍODO PESQUISA E EXTENSÃO I ARTIGO: “OS NOVOS MARCOS REGULATÓRIOS DO DIREITO MINERAL” PORTO VELHO/RO DEZEMBRO/2012 1. Legislação em vigor O Decreto-Lei no 227, de 1967 – Código de Mineração – estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das…

utilização da recuperação florestal é uma medida que tem como objetivo a melhoria do meio biótico, compreendendo a manutenção das especificidades da flora e fauna locais, estabelecendo conexões entre habitats. O PRAD foi instituído pelo Decreto Federal nº 97.632/89, que impôs a apresentação e aprovação do órgão ambiental competente um plano de recuperação de área degradada no caso de empreendimentos voltados à exploração mineral, e definiu como finalidade do PRAD assegurar a recuperação visando

Universidade Federal do Pará Campus Universitário de Marabá Curso de Licenciatura Plena em Ciências Gracileia Pereira Mota Luciene Bastos Pinheiro de Almeida CARACTERIZAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO SETOR INDUSTRIAL DE MARABÁ MARARÁ. Dezembro/2012 Projeto apresentado pelas acadêmicas Gracileia Pereira Mota e Luciene Bastos Pinheiro de Almeida para obtenção de aprovação da disciplina…

regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis no 4.771, de 15 de setembro e 1965, no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, o dever do Poder Público e da coletividade de proteger o meio ambiente para a presente e as futuras gerações; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da Biodiversidade, de 1992,…

regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.771, de 15 de setembro e 1965, nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, o dever do Poder Público e da coletividade de proteger o meio ambiente para a presente e as futuras gerações; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da Biodiversidade, de 1992,…

Fontes de poder no mercado de Mineração Carga tributária e royalties A política fiscal brasileira é complexa, já que há uma miríade de autoridades federais, estaduais e municipais. Em termos simples, a tributação varia de acordo com as empresas de mineração, dependendo da região e dos minerais que estão sendo explorados. Ultimamente todas as empresas de mineração no Brasil estão sujeitas a um imposto corporativo entre 10% e 15%, assim como aos direitos de regime conhecidos como…

órgãos? Em Minas Gerais, o licenciamento ambiental é exercido pelo COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental, por intermédio das Câmaras Especializadas, da FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente, no tocante às atividades industriais, minerárias e de infraestrutura e do IEF – Instituto Estadual de Florestas, no tocante às atividades agrícolas, pecuárias e florestais. 4. Quais são as bases legais que orientam o licenciamento ambiental no Brasil? As bases legais do…

contraprestações e contramedidas para compensar os ecossistemas violados em prol de atividades econômicas. Práticas como o reflorestamento devem ser obrigatórias, e não substituídas por prestações pecuniárias. COMPETÊNCIA No âmbito legislativo, a Constituição Federal de 1988 tratou de dispor em seu art. 225, parágrafo 1º, VII, a necessidade de o Poder Público proteger a flora e manter sua função ecológica. Não deixou espaço para que a legislação infraconstitucional dispusesse de forma…