Constituição Federal Minerária

Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal foi criada à Política Urbana, especificada nos artigos 182 e 183. Este fato influenciou de forma objetiva na organização do espaço urbano, com a possibilidade da criação da Lei Orgânica e dos Planos Diretores. Para a Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana. Em 2001 foi elaborado o Estatuto da Cidade para regulamentar alguns artigos da Constituição. Ele normatizou…

Universidade Federal de Ouro Preto Escola de Minas ENGENHARIA AMBIENTAL BÁSICA (AMB110-T32) OURO PRETO - MG 2012 ASPECTOS AMBIENTAIS DE UMA MINA EM EXAUSTÃO Trabalho apresentado à UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto, para a disciplina Engenharia Ambiental Básica. Professor: Julio Cezar de Oliveira. Alunos: Cissa Lopes Lanna Karla Baêta e Souza Thaílla Bahia Castro Ouro Preto – MG Outubro de 2012 INTRODUÇÃO É fato notório que a preocupação com os…

extinguir as sempre vivas. Os quilombolas tiravam daquela terra seu sustento e conseguiam conviver harmonicamente com o ambiente sem que suas modificações desequilibrassem a estrutura ambiental. Por outro lado atividades de grande impacto como as minerarias buscam mitigar suas atividades através da construções de UC’s desconsiderando o aspecto social inserido naquele escopo, sua construção é feita sem respaldo público ou consulta ao direito dos povos e comunidades tradicionais. Em…

Confecção do Laudo do Dano Ambiental................................................................38 20. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL .......................................................................................................39 21. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE................................................................41 21.1 Referências constitucionais ao meio ambiente........................................................42 22. PRINCÍPÍOS DO DIREITO…

Devido ao surgimento dos incidentes ambientais e o crescimento da degradação que é instituído em 1981 a Política Nacional do Meio Ambiente, pela qual foi criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e instituído o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Esse cadastro teria como finalidade gerenciar a implantação da política nacional através de informações sobre o meio ambiente. É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) com poderes…

econômico, político e social POVEDA (2007): Como todo ramo do direito, o direito minerário deve ser considerado sobre dois aspectos - O aspecto objetivo do direito minerário, consiste num conjunto de normas jurídicas disciplinadoras da atividade minerária sobre os enfoques preventivo, corretivo e de fomento junto aos empreendimentos do setor. - O aspecto do direito minerário como ciência, que consiste na busca do conhecimento sistematizado de normas e princípios ordenadores do…

encontrava alçada topograficamente, portanto impossibilitada de receber pacotes sedimentares, mas não ficando imune a manifestações magmáticas sin e póstectônicas, que deixaram corpos graníticos bastante mineralizados e que passaram a abrigar atividades minerárias de vários tipos. Após as manifestações magmáticas paleozóicas, observa-se um forte hiatus que ocupa grande parte do Paleozóico e todo o Mesozóico. Durante esse tempo todo, a região não registra nenhum evento sedimentar.…

econômica detentora de intrínseca e peculiar relação com o meio ambiente, a imposição da recuperação da área degradada serve como mecanismo de compatibilização com a proteção ambiental. Do mesmo modo, com base na inclusão deste dever à exploração mineraria, consolida-se a concepção de que este segmento produtivo compreende um uso temporal ou transitório do solo, cabendo à fase de recuperação, encaminhar a área afetada pela exploração a um nível de estabilidade que permita um uso…

AMBIENTAL Professora: Carina Oliveira NOMES: Porto Alegre, 05 de abril de 2013. EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ - PA. Processo nº 0000000000000000 Secretaria da vara única BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº000.000.000/0001-91, com sede na Capital Federal, por sua agência 91, nesta cidade, situada a Rua Borges de Medeiros, nº1013, do bairro centro, CEP:…

decidiu implantar em Contagem a “ Cidade Industrial” , onde indústrias lançavam diariamente toneladas e mais toneladas de detritos no ar, sem a menor preocupação, causando danos irreparáveis à saúde da população. Espantoso também é o teor da Lei Federal 2.126/60 que definia padrões para o lançamento de esgotos domésticos e industriais nos cursos d´àgua, estabelecendo o prazo de um ano para que as prefeituras com mais de 10 mil habitantes e indústrias se adequassem às absurdas…