Constituição Federal Minerária

SOCIO-ECONOMICO-AMBIENTALES. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é o de analisar os impactos sócio-econômicoambientais decorrentes da atividade de mineração de areia, a partir da análise da legislação ambiental e mineral vigentes em âmbito federal. Como base dessa análise utilizaram-se os dados obtidos durante a elaboração do diagnóstico sócio-econômico, integrante do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA), acerca da atividade de…

seguinte forma: a) de forma preventiva preserva-se o meio ambiente; b) em sede de litígio defende-se o ofendido; e c) define a extensão da responsabilidade do ofensor do meio ambiente. No âmbito do Direito Constitucional, o artigo 225 da Constituição Federal expressamente consigna: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade para o dever de…

estar presente durante todo o desenvolvimento da atividade mineral num determinado local. Segundo o art. 225 da Constituição Federal, a responsabilidade de recuperar os danos ambientais causados pela atividade de mineração é daquele que explorar estes recursos, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei. Art. 225 § 2° da Constituição. “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE MINAS IURE BORGES DE MOURA AQUINO RETROSPECTIVA BRASILEIRA. DA LEGISLAÇÃO OURO PRETO/MG 2011 ESPELEOLÓGICA IURE BORGES DE MOURA AQUINO RETROSPECTIVA BRASILEIRA. DA LEGISLAÇÃO ESPELEOLÓGICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do Diploma de Graduação em Engenharia de Minas na Universidade Federal de Ouro Preto Orientador: Prof. Dr.…

Prevenção, Precaução que por vezes são usados como sinônimos por alguns autores aqui tentaremos explanar sobre os dois, de maneira a diferenciá-los. 3. CAPITULO II REFERENCIAL LEGISLATIVO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL A Constituição Federal, determina no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

vegetação nativa acima de 5 ha, houver intervenção em nascentes ou cursos d’água inseridos em mananciais de abastecimento público, a área estiver inserida em Zona de amortecimento de unidades de Conservação de Proteção Integral, nos termos da Lei Federal n.9.985/00 ou e se houver extração de rochas carbonáticas em regiões com evidências de fenômenos cársticos. Para as minerações existentes na data da publicação do Regulamento da Lei n.997/76, a Resolução sMa n.51/06 prevê a obrigação de…

REGULATÓRIO. Questões da governança e da interação dos atos da mineração.  Analisar os precedentes da governança no Constitucionalismo brasileiro e relacionar com a criação e concessão da Mina.  Ponderar o nível de governança na nova legislação minerária brasileira.  Contextualizar a governança com o novo Marco da Mineração brasileira e com o Plano Nacional de Mineração.  Delimitar os níveis de exigência de gestão integrada na mineração , constatar os níveis de…

que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, informe a este Tribunal a respeito das providências tomadas com relação à conclusão de novo sistema de dívida ativa; 9.3. recomendar ao DNPM, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput, que avalie a possibilidade de estender o acesso ao Sistema de Dívida Ativa, para fins de consulta de devedores inscritos, aos servidores da entidade cujas atribuições sejam afetas à aludida providência; 9.4.…

poluição química provocada pelo mercúrio metálico na biosfera e na atmosfera. Licença Obrigatória Como regra geral a propriedade privada, ou, eventualmente, pública, abrange também a do subsolo em toda a profundidade útil ao seu exercício. Contudo, a Constituição estabelece expressamente que os recursos minerais, inclusive os do subsolo são de sua propriedade. Isto porque, as jazidas, em lavra ou não, bem como os demais recursos minerais, constituem propriedade distinta da do solo, para…

diversificado de materiais, tais como efluentes de tratamento de esgoto, carcaças de baterias e pneus, provenientes da operação das plantas de extração e beneficiamento das substâncias minerais. 2. HISTÓRICO DA MINERAÇÃO E EVIDÊNCIAS A atividade minerária tem sua origem ainda na época Jurássica, quando o sal mineral já era extraído para complementar a alimentação. Nessa época ainda não se buscava muitos minerais, sendo que a argila, areia e cascalho eram os de maior demanda para…