Constituição Federal Minerária

VII - utilidade pública: a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; VIII - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de…

característica primordial a rigidez locacional, obrigando o minerador a lavrar exatamente no local onde a natureza a colocou a substância a ser minerada. Visando regulamentar a atividade mineraria, bem como minimizar os impactos dela decorrentes, existem regras que disciplinam essa atividade. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 176, define que: “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta…

qualificação profissional. Os recursos advindos da mineração, quando aplicados adequadamente, favorecem o desenvolvimento das comunidades em seu entorno sob o ponto de vista socioeconômico. Além disso, se gerenciada de modo responsável, a atividade mineraria reduz os impactos nos sistemas naturais e na sociedade ao menor espaço possível, acompanhando-os ao longo da existência da mineração e após cessar suas atividades. A indústria da mineração brasileira, atualmente, encontra-se em um…

................................................. 144 4.6 Poder de Polícia da Administração Ambiental .......................... 145 4.7 Cumulação das Sanções Administrativas ................................. 150 4.8 Legislação Aplicável: Lei Federal ou Estadual .......................... 151 4.9 Lei n.º 9.966/00 ........................................................................ 154 4.10 Referências Bibliográficas ........................................................ 155 5…

atualização: set./2012 Empresa de extração de brita _____________________________________________________________________________ Legislação específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar Considerações iniciais A Constituição da República, em seu artigo 20, descreve, entre outros bens da União, os recursos minerais, inclusive os do subsolo. A legislação vigente estabelece os meios pelos quais os cidadãos poderão ter acesso a esses bens, sendo o…

que nada mais é que um ecossistema criado pelo homem e que muitas vezes esquecemos que somos parte integrante e ativa do meio ambiente em que vivemos. Só para se ter uma ideia, apenas recentemente, foram incluídos nos princípios ambientais da Constituição Federal brasileira de 1988, o princípio do Direito Ambiental como sendo um bem coletivo (GOLDEMBERG & BARBOSA, 2004). Em função desta situação alarmante, a preocupação com a conservação e recuperação da cobertura vegetal, apesar de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – PROJETO BAUTEX S.A. PALOTINA 2012 ALICE BARCKI KOERICH FERNANDA BERNARDI GISLAINE FERNANDA GONÇALVES RODRIGUES SIMONE ANDRESSA DOBNER SÔNIA ADRIANE SCHALDACH RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - PROJETO BAUTEX S.A. Projeto apresentado à disciplina de…

impunidade acarrete novos empreendimentos clandestinos. Verifica-se também que um dos fatores que mais propiciam a criação de garimpos clandestinos é a dificuldade na regularização desse tipo de empreendimento. Apesar da falta de fiscalização a Constituição Federal prevê, no uso de suas atribuições, punição para os praticantes desse tipo de atividade, evidenciando a necess idade por parte do infrator de restaurar e sanar os impactos causados, mesmo que sejam apenas visuais.…

AO MEIO AMBIENTE PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – LEI ESTADUAL N. 5887/95 O presente trabalho, que servirá como avaliação para a disciplina de Direito Ambiental, ministrada pela Professora XXXXXXXX, tem como objetivo o estudo sobre os princípios ambientais, a competência material e a legislativa do Estado do Pará com vistas à proteção ao meio ambiente, normas estas presentes na Constituição do Estado do Pará.…

Cartografia Geotécnica e Geoambiental – Uberlândia, 04 a 06 de junho de 2007. 564 FREITAS (2000) propôs sete grupos, tendo por base os campos de aplicação da Geologia de Engenharia, discriminados em IAEG, 1976 (construção de obras civis, atividades minerárias, análise das condições de risco, estudos de impacto ambiental, gestão dos recursos hídricos, gestão de resíduos sólidos e planejamento territorial). Esse ordenamento deve ser visto como uma estrutura de referência, que permite…