Constituição Federal Minerária

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA Presidente Marcos Luiz Barroso Barros 8 PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA O GUIA PRÁTICO DE REQUISIÇÃO DE PERÍCIAS AMBIENTAIS Coordenação-Geral: Jarbas Soares Júnior Rodrigo Cançado Anaya Rojas Marcos Paulo Souza Miranda Organização e elaboração: Zilmar Celestino Pinheiro Paulo Pereira Martins Junior…

subterrânea. Seu processo de exploração depende de fatores de segurança, ambientais, econômicos, geológicos e geotécnicos. Os recursos minerais são propriedade distinta do solo e pertencem à União, conforme estabelece a Constituição Federal. Por outro lado, a atividade de mineração ou mineraria é um grande gerador de recursos econômicos- financeiros, ao mesmo tempo em que é responsável por causar os mais significativos no meio. Os métodos de lavra mineração são limitados pela…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO ESCOLA DE DIREITO, MUSEOLOGIA E TURISMO DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO ACADÊMICO EM DIREITO PROJETO PEDAGÓGICO 2014 Sumário 1- Apresentação da Proposta 1 2- Identificação do Projeto 2 2.1- Nome do curso 2 2.2- Área de Concentração 2 2.3- Linhas de pesquisa 2 2.4- Número de vagas oferecidas 2 2.5- Perfil da demanda a ser atendida 2 2.6- Período de execução do projeto 3 3- COORDENAÇÃO ACADÊMICA DO PROJETO 3 3.1- Coordenação Acadêmica 3 4-

minerais na federação fica condicionada a obtenção de título mineral pelo DNPM. Aliado a isso e devido ao potencial poluidor, vem a obrigatoriedade do licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente, neste caso a FATMA, para todas as atividades minerárias. Desta forma, a burocratização e o excesso de tramites para a outorga de títulos e licenças, pode ser um desestimulador quanto à legalidade da atividade. Dando destaque principalmente para a extração de minerais com emprego…

vários artigos, capítulos e leis brasileiras com importância para a educação ambiental. Uma das primeiras leis que cita a educação ambiental é a Lei Federal Nº 6938, de 1981, que institui a “Política Nacional do Meio Ambiente”. A lei aponta a necessidade de que a Educação Ambiental seja oferecida em todos os níveis de ensino. A Constituição Federal do Brasil, promulgada no ano de 1988, estabelece, em seu artigo 225, que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

contínuo componentes de desenvolvimento e aprimoramento desde aos anos 30, entretanto ocorre de forma fragmentada e parcial, como componentes de um processo mais amplo, vindo a ser estruturada de fato na década de 80, por intermédio de marco, a Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece o que em nosso entender é avanço de monta considerável, um Sistema Nacional de Gestão Político – Institucional do Meio Ambiente…

critério do grau de complexidade de recuperação da área degradada 41 QUADRO 7 – Faixa para determinação da Prioridade Ambiental 41 LISTA DE SIGLAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas APE– Áreas de Proteção Especial CEFET – RP – Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba - MG CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais CETEC – Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais EEF – Estação Ecológica de Fechos EMBRAPA –…

contínuo componentes de desenvolvimento e aprimoramento desde aos anos 30, entretanto ocorre de forma fragmentada e parcial, como componentes de um processo mais amplo, vindo a ser estruturada de fato na década de 80, por intermédio de marco, a Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece o que em nosso entender é avanço de monta considerável, um Sistema Nacional de Gestão Político – Institucional do Meio Ambiente…

do Sul de Minas UNIS MG, mestrando pelo IE/Unicamp, pedrorotaract@hotmail.com 2 Advogado, mestrando pelo IG/Unicamp, tiagot.silva@yahoo.com.br 3 Administrador, professor do Centro Universitário do Sul de Minas UNIS MG, doutorando pela Universidade Federal de Lavras, nilton@unis.edu.br 4 Acadêmico em Administração – Comércio Exterior, Centro Universitário do Sul de Minas UNIS MG, lucas@unis.edu.br VII SEGeT – Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia – 2010 2 custos…

hierarquicamente estruturadas a partir da Constituição Federal, que estabelecem as condições, deveres e direitos tanto para a Administração quanto para os mineradores. Os seguintes dispositivos regulam essa atividade: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETOS-LEIS (Código de Mineração, etc.),LEIS, DECRETOS, PORTARIAS (Interministeriais, Ministro de Minas e Energia, Diretor-Geral do DNPM), INSTRUÇÕES NORMATIVAS(Ministro de Minas e Energia). CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição, em seu Artigo…