Constituição Federal Minerária

da área degradada pela mineração. A este respeito, a Constituição Federal estabelece, em seu parágrafo 2º, que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei” (BRASIL, 1988). A recuperação ambiental da área degradada pela mineração é regulamentada pela Lei n° 6.938/1981 e, mais especificamente, pelo Decreto Federal nº 97.632/1989 (BRASIL, 1981; 1989). No…

RAMSAR de importância internacional. Todavia, os instrumentos legais de proteção ambiental em vigor no País não chegam a garantir a necessária proteção desses espaços, unicamente pelo fato de serem os mesmos declarados “Sítios Ramsar”. A Constituição Federal de 1988 prevê a criação de espaços territorialmente protegidos e a Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. O Código Florestal, Lei no 4.771/65, alterada pela MP no 2.166/01, trata das…

.15 6 Referências ............................................................................................................16 1 Graduando Engenharia Ambiental pela Universidade do Estado do Pará – UEPA, Técnico de Informática pelo Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará – IFPA. 1 DELOS Revista Desarrollo Local Sostenible RESUMO No presente ensaio, apresenta-se um estudo dos impactos socioambientais dos moradores da agrovila Santo Antônio, localizada no…

humanas tais como: agricultura, urbanização, indústria, infra-estrutura e outras, contudo, a degradação de áreas pela mineração é mais intensa, pelo que passou a ser objeto de uma reação maior da sociedade, culminando pela introdução do tema na Constituição Brasileira, na forma de obrigatoriedade de recuperação das áreas degradadas. Ressalta-se que a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável atualmente ocupam lugar de destaque no cenário da política internacional,…

cobre – estima-se em 1 bilhão de toneladas; − alumínio – capacidade de 40 milhões de toneladas; − níquel – 100 milhões de toneladas; − estanho – 100 mil toneladas; − ouro – 100 mil toneladas. Esses dados ilustram a importância do Brasil na produção minerária mundial. Enormes interesses estão em jogo, inclusive por causa da escassez desses recursos em outras partes do mundo. O planejamento e a preservação impõem-se para garantirmos qualidade de vida e soberania (ALMEIDA, 1999). 2.2. A…

registrados por habitantes das comunidades atingidas pelo empreendimento. Palavras-chave: Violação de direitos humanos; Cenários; Conflitos socioambientais; Atingidos por mineração; Comunidades rurais; Conceição do Mato Dentro. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como uma República Democrática fundamentada na liberdade, na igualdade e na dignidade humana. Não 1 Dra. em Sociologia (UFRJ), Professora no Departamento de Administração, ICEG; Coordenadora do…

Prof. Leonardo Cordeiro Franco RESUMO O título de Oscip é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda, podendo qualificar-se como tal as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais

DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente" (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime…

águas. Também a diversidade do clima, relevo e vegetação ao longo do território brasileiro é representada nos diferentes valores das disponibilidades hídricas superficiais. Essa diversidade conduz à necessidade de se estu- INTRODUÇÃO Com a Lei Federal n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997 foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos. Através desta lei, foram definidos os instrumentos para a gestão das águas, tendo como unidade de planejamento a bacia hidrográfica. Três…

No período imperial, a exploração das águas subterrâneas passou a estar condicionada a autorização central. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as águas subterrâneas deixaram de ter titularidade de bem particular para integrar o domínio público. O artigo 26, inciso I, da Carta Magna designou aos Estados e, consequentemente, ao Distrito Federal a titularidades das águas, inclusive as de subsolo, nos seguintes termos: “Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I -…