Constituição Federal Minerária

importância. Dentre esses instrumentos de planejamento temos o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei do Orçamento Anual – LOA. Esses instrumentos ganham grande importância a partir da constituição de 1988 e principalmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas para a gestão pública. O PPAG é um instrumento de planejamento do Governo, Estado e Municípios e deverá ser…

sobre os serviços prestados à população municipal. O tema princípio da bagatela tem uma abordagem aprofundada no âmbito penal, já na esfera administrativa essa abordagem é tratada amplamente na esfera federal, onde não se especificam regras para a administração municipal, pois se as regras federais para a aplicação do princípio da bagatela valem para a administração municipal tanto a direta como a indireta, através de suas autarquias, a mesma se tornará ineficaz e falida. Todavia…

Na indústria, por exemplo, para se obter diversos produtos, as quantidades de água necessárias são muitas vezes superiores ao volume gerado pelas estações de tratamento de água. Em relação à produção agrícola, a água pode representar até 90% da constituição física das plantas. A falta d’água em períodos de crescimento dos vegetais pode inviabilizar a produção agrícola e até afetar seriamente ecossistemas equilibrados Por se tratar de um recurso de extrema importância e necessidade para…

(21) 3512-3120/3512-3212 / 3512-3134 Fax: (21) 3512-3198 Escritório Central: Av. Rio Branco nº 1 - 11º andar - Centro CEP: 20090-003 - Rio de Janeiro, RJ Sede: SAN - Quadra 1 - Bloco B - 1º andar - sala 100-A CEP 70041-903 - Brasília, Distrito Federal CTF: 2067629 Contato: Flavia Pompeu Serran E-mail: flavia.serran@epe.gov.br Site: www.epe.gov.br Estudos Ambientais Consórcio: LEME-CONCREMAT Nome e/ou Razão Social: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. CNPJ:…

da dignidade humana. Mostra-se ainda mais cruel quando absorve crianças e adolescentes, que deveriam estar sob aproteção da família, da sociedade e do Poder Público. Apesar da proibição do trabalho do menor (de 16 anos) constar em artigos da Constituição da República de 1988, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as leis continuam sendo descumpridas e milhares de menores continuam expostos a longas jornadas de trabalho, em atividades e…

regional - quando o impacto se faz sentir além das imediações do sítio onde se dá a ação. Impacto estratégico - quando o componente ambiental afetado tem relevante interesse coletivo ou nacional • • CONCEITO DE SIGNIFICÂNCIA • Segundo a Constituição Federal de 1988, ”incumbe ao poder público exigir, na forma de lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação de meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade…

reabilitação ou restauração em trabalhos que tratam da “recuperação” ambiental isso principalmente porque esses conceitos são tratados como sinônimos de um mesmo processo, praticamente toda legislação utiliza o termo recuperar, inclusive a Constituição Federal. Para o IBAMA (1990), a recuperação significa que o sítio degradado será retornado a uma forma e utilizado de acordo com o plano preestabelecido para o uso do solo. Implica que uma condição estável será obtida em…

extrativismo mineral e a indústria de transformação. Já em termos de ocupação se verifica a predominância do setor terciário enquanto gerador de ocupação, pois em muitos casos as empresas não encontram mão-de-obra qualificada para as atividades minerárias (BRUMADINHO, 2006). 583000 18 BRUMADINHO, MG INSERÇÃO REGIONAL N Figura 02: Brumadinho: Inserção Regional. Fonte: Instituto Virtual de Turismo. Quanto à tendência para o turismo, destaca-se a região do bairro…

o_de_outorga_04-05-_05.pdf);  Resolução CNRH nº 37/04, de 26 de março de 2004. Estabelece diretrizes para outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União (http://4ccr.pgr.mpf.mp.br/institucional/grupos-de-trabalho/gtaguas/documentos-diversos/docs_legislacao/resolucao_37.pdf);  Portaria nº 022/2001-N. Dispõe sobre o Plano de exploração florestal e uso…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: ANÁLISE DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PROFESSOR: ARTUR LORRAN Perfil Institucional e Análise de Resultados Alunos: Margareth Morais Wesley Muler Leonardo Fernandes Souto Niterói 2013 1 PANORAMA DOS NEGÓCIOS DA EMPRESA A Vale é uma das maiores empresas de metais e mineração do mundo e a maior das Américas, com base na capitalização de mercado, sendo o maior produtor…