Constituição Federal Minerária

Nacional de Recursos Hídricos, pela Lei nº 9.433. A Constituição Federal de 1988 trouxe várias inovações na questão dos recursos hídricos, assim como sobre a propriedade das águas, que deixaram de ser particulares, passando a ser consideradas de domínio público, tornando as pessoas físicas ou jurídicas apenas meros detentores do direito de uso dos recursos hídricos. Com a inclusão do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos na Constituição de 1988, a aprovação da Lei nº…

Alberto C. Salles Jr. Coordenação Acadêmica Adjunta: Prof. Edmarson B. Mota Marco André Assan Mestre em Tecnologia Ambiental, na Área de Uso Racional da Água, pela Universidade de Ribeirão Preto, Engenheiro Agrônomo,Graduado pela Universidade Federal de Lavras, especialista em Gestao Ambiental pela Universidade de Campinas, possui especializações em Administração e e Gestao Ambiental na Agroindústria. Atualmente trabalha na Empresa Biotech Ambiental, assessorando empresas de…

respectivamente da JESUINO MOREIRA DOS SANTOS – ME, e nos quais pretende se instalar a área de servidão, bem como as frentes de lavra atuais de acordo com a Legislação Mineral e Ambiental. A participação de que trata o § 1º do Art. 20, da Constituição Federal, é assegurada ao Estado e ao Município, através do recolhimento mensal da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, imposto atribuído pela exploração do bem mineral. 5.1 – Legislação Incidente A…

confiável fonte de urânio, a qual nunca mereceu. O pensamento nacional-populista-comunista continuou a manter sua influência no destino da mineração brasileira e teve seu momento de glória na Assembléia Nacional Constituinte, que promulgou a Constituição de 1988, vencendo o pensamento liberal em todo termo que se refere à mineração, obtendo uma consagradora vitória que alguns dizem ser de pirro¼ DUAS DÉCADAS DE AVANÇOS A mineração entrou na década de 1960 com o que supunha ser…

= 0010557-54.1999.8.19.0203 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 19/04/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR DO IMÓVEL MANUTENÇÃO DO MONTANTE APURADO PELA PERÍCIA Ação de constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica.Perícia conclusiva quanto ao valor de mercado do imóvel, que bem atende ao critério constitucional da indenização prévia e justa. Recurso a que se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA POLITÉCNICA MESTRADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL URBANA PAULO MAGNO DA MATTA O GARIMPO NA CHAPADA DIAMANTINA E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS: UMA VISÃO HISTÓRICA E SUAS PERSPECTIVAS FUTURAS Salvador 2006 PAULO MAGNO DA MATTA O GARIMPO NA CHAPADA DIAMANTINA E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS: UMA VISÃO HISTÓRICA E SUAS PERSPECTIVAS FUTURAS Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Engenharia Ambiental Urbana da Escola Politécnica da…

certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.” Da leitura conjunta dos dispositivos acima, pode-se concluir: a) que o CAR será criado em âmbito nacional pelo órgão federal competente – (art. 29, caput); b) que a inscrição neste cadastro será feita, preferencialmente, no órgão estadual ou municipal, conforme dispuser a regulamentação (art. 29, § 1º); c) que no CAR deverão ser identificadas as áreas de…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

representantes desse segmento da economia tão importante para o Brasil que é a mineração. A cada encontro, novas experiências, novos amigos, novas parcerias. E o melhor de tudo: enxergar a mineração como ela é. O número de pessoas que as atividades minerárias envolvem, os equipamentos gigantescos, a tecnologia empregada em diversas etapas do processo mineral, mostram, sem dúvida, a característica agregadora da mineração. Mais do que isso, ela abraça a comunidade que vive próxima, ensina…

impactos ambientais tomou proporções federais e dentro da PNMA, cria-se o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Em 1986, surge a Resolução nº 001 do CONAMA, que institui os critérios básicos para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, no licenciamento de projetos de atividades poluidoras de origem pública ou privada. A legislação ambiental brasileira, desenvolvida através da PNMA, ganhou mais força e consolidação a partir do surgimento da nova Constituição da República…