Constituição Federal Minerária

degradadora, como evidencia o art. 225, § 3º, da 1 Av.Dom Adelino Dantas,s/n, Complexo Judiciário, Maynard - CEP 59300-000, Fone: 3417-6044, Caicó-RN. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó Constituição Federal de 1988. Segundo narração da exordial, a atividade desenvolvida pela sociedade empresária requerida, além de destruir a vegetação dos 10 hectares explorados, tem provocado abalos sísmicos ou microssísmicos, pela utilização…

Licenciamento com apresentação de EIA/RIMA, uma vez que representa ameaça significativa ao meio. O EIA/RIMA, foi ganhando importância na área jurídica e social, melhorando significativamente a política Nacional de Meio Ambiente. Foi somente na constituição Federal de 1988§1º, IV do art. 225), que o EIARIMA foi reconhecido. E uma das atribuições do Estado, era exigir obra ou atividade causadora de significativa degradação do meio ambiente, o estudo de impacto ambiental. Para efeito…

Art. 4° - Os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente não passíveis de licenciamento no nível estadual poderão ser licenciados pelo município na forma em que dispuser sua legislação, ressalvados os de competência do nível federal. Parágrafo único – Os empreendimentos a que se refere o caput deste artigo não estão dispensados, nos casos exigíveis, de Autorização para Exploração Florestal e/ou Outorga de Direito de Uso de Recursos hídricos. Art. 5° - Os custos de análise

justiça praticada com exclusividade pelo poder judiciário, razão pela qual é adotado, no país, o sistema contencioso. 5) (2005/CESPE/TJBA/Administrador) Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral. 6) Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o…

por todo país, focando na disponibilidade, na venda sustentável, nos produtos de alta qualidade e a preços competitivos. Em 1993, a empresa Carajás passou a integrar o GHT, especializada no atendimento ao consumidor final, atendendo a região Minerária dos Estados do Pará e Minas Gerais. Integrante do GHT desde 1995 a GHT Varejo, atende as maiores frotas de tratores do território brasileiro, tais como mineradoras, construtoras, locadores, usinas e órgãos públicos que tenham a necessidade de

MMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2013 Brasília Versão 2013 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretária de Orçamento Federal CÉLIA CORRÊA Secretários-Adjuntos BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS GEORGE ALBERTO SOARES Diretores…

(Área de Proteção Ambiental), RDS Alcobaça (Reserva de Desenvolvimento Sustentável), REBIO Tapiraré (Reserva Biológica), RESEX Riozinho do Anfrísio (Reserva Extrativista). “Dos 40.144 processos existentes na Amazônia Legal, 5.283 incidem em UCs federais e 880 em UCs estaduais” (RICARDO & ROLLA, 2006). “Hoje, mais de cinco mil títulos e requerimentos de mineração incidem sobre as Terras Indígenas da Amazônia Brasileira” (RICARDO & ROLLA, 2005). Os impactos ambientais decorrentes…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2015 Brasília Edição 2015 (1a versão) 1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretário de Orçamento Federal JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR Secretários-Adjuntos FRANSELMO ARAÚJO COSTA ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO GEORGE ALBERTO SOARES

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2014 Brasília Edição 2014 (1ª versão) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretária de Orçamento Federal CÉLIA CORRÊA Secretários-Adjuntos BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS GEORGE ALBERTO SOARES …

diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (MADAUAR, 2009). A Lei 6.938/81, no inciso VI, do art. 9º, inclui os espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder público Federal, Estadual e Municipal como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exemplificando, como tais, as áreas de proteção ambiental, as áreas de relevante interesse ecológico e as reservas extrativistas (IEF, 2010). É…