Constituição Federal Minerária

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Art. 225 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico…

nossa legislação, seguida das naturais variações da jurisprudência. Para tanto, acrescentamos um capítulo - o XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal, iniciada pelo Decreto-lei 200167. 11 8 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o capítulo da Administração Pública para estudarmos seus órgãos e agentes; reformulamos o dos…

comentário sobre a mesma. Advertimos os leitores que muitas das alterações ocorridas foram efetuadas por Medidas Provisórias, lamentável figura jurídica criada pela Constituição de 1988, e que tem permitido ao Executivo legislar, amplamente, sem nenhuma restrição, salvo alguns raros casos levados ao controle do Supremo Tribunal Federal. Tais Medidas são reeditadas mensalmente, às vezes com pequenas alterações, dificultando sobremaneira o seu acompanhamento, pelo que nos desculpamos por…

Recursos Hídricos CNUMAD – Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional CTNBIO – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral EIA/RIMA – Estudo de…

-----------81 Tanques-rede -------------------------------------------------------------------------------------------------------81 5 BASES JURÍDICO-INSTITUCIONAIS ---------------------------------------------------------------------85 5.1 Leis Federais e Decretos -----------------------------------------------------------------------------------------85 5.2 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente-----------------------------------------------------87 5.3 Resoluções do Conselho…

público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) .............75 8. Servidores Públicos (Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) .... .......................................................................................................................... 94 9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos (Meios de punição;…

público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) - Pág. 82 8. Servidores Públicos (Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) - Pág. 103 9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos (Meios de punição; Seqüestro e perdimento dos bens; Enriquecimento ilícito; Abuso de autoridade) - Pág. 120 10. Decreto lei 201, de…

Engenharia de Segurança do Trabalho. 2º/2008. Orientadora: Profª. Dra. Mônica Maria Diniz Leão Belo Horizonte Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho Departamento de Engenharia de Produção – Escola de Engenharia Universidade Federal de Minas Gerais 2008 RESUMO No processo de metalurgia do ouro, os minerais beneficiados, geralmente arsenopirita, pirrotita e pirita, têm sua cadeia quebrada e ocorre a liberação do arsênio, um semi-metal que pode causar danos…

para saber onde é possível construir novas usinas. Esses estudos recebem o nome de Inventário da Bacia Hidrográfica. Se alguma empresa se interessar em construir uma usina hidrelétrica num dos locais estudados, ela deve pedir autorização ao Governo Federal para estudar a área e saber se a construção é possível ou não. Com a autorização, a empresa faz os estudos de engenharia, chamados de Estudos de Viabilidade, e os estudos de meio ambiente, chamados de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.…

....................................283 Mariana Franciscani Alves DIREITO INTERCULTURAL: desafio para uma ordem jurídica mundial......................288 Marlene Kempfer AS DECISÕES MANIPULATIVAS DE EFEITOS ADITIVOS NA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO...........................................................................................289 Nathália Mariáh Mazzeo Sánchez; Marcos Antônio Striquer Soares APLICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS COMO CONCRETIZAÇÃO…