Constituição Federal Minerária

receitas, repartidos para os entes federados que diretamente foram impactados pela extração mineral, com parte do imposto arrecadado, além de poder regulamentar o setor de mineração. Atores envolvidos ou interessados SETOR PÚBLICO: Governo Federal: Diversos ministérios e agências do governo no Brasil têm relação com os temas Mineração. Entre eles destacam-se: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE; MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Sua área…

fotossíntese; - produtividade; - estratégia reprodutiva; - aumento da suscetibilidade a doenças; - perdas de estratos; - mudança completa na fisionomia; - mudança na cobertura. A Política Nacional do Meio Ambiente ganhou mais força quando a Constituição Federal de 1988 introduziu um capítulo especifico para tratar do meio ambiente que é: A base que se deve considerar para o surgimento do conceito de meio ambiente é o meio na qual estão inseridos os seres vivos, por exemplo: …

ocorrer quase três décadas depois, devido a sua inadequabilidade tanto aos dispositivos da Constituição Federal vigente, quanto aos problemas relacionados às secas periódicas que ocorriam no semi-árido nordestino. Enquanto o Projeto do Código de Águas permaneceu em tramitação na Câmara o governo adotou medidas legais e administrativas para viabilizar a sua aprovação e implementação. Medidas legais – na Constituição do País, de 1934, foi dado amplo poder ao Estado para retirar dos…

conseqüentemente, o assoreamento dos rios ou a diminuição da oferta e qualidade da água. A supressão de vegetação natural ou a intervenção nessas áreas depende de autorização do Poder Executivo Federal que somente pode ser concedida quando necessária à execução de obras, planos, atividades e projetos de utilidade pública ou interesse social. A MP 2.166-67, de 2001, definiu esses casos sem incluir a atividade …

e atenda às necessidades da sociedade, permitindo assim assimilar a construção de um espaço formal de participação social que pode impactar as políticas ambientais no país.O Conama orienta a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sendo assim o Conselho Nacional do Meio Ambiente determina critérios necessários, trazendo a idéia de uma política de crescimento sustentável, que assegura com a proteção e a qualidade do meio ambiente…

Gerência Executiva do IBAMA/SC posiciona-se no sentido de que o citado empreendimento deve ser licenciado pelo IBAMA, em suma, pelo fato dos impactos ambientais da atividade serem extensíveis ao mar territorial, bem da União, cabendo, portanto, ao órgão federal realizar tal licenciamento ambiental. 1 Já a Diretoria de Licenciamento e Qualidade – DILIQ/IBAMA, diverge do posicionamento da GEREX/SC, com fulcro no art. 4º, I da Resolução CONAMA nº 237/97, concluindo que caberia órgão…

ser ampliada em proporções mais arrojadas. Considerou-se neste trabalho os aspectos geológicos, as áreas de prospecção e extração, a tecnologia aplicada, o mercado interno e externo e a legislação pertinente à extração e as diretrizes ambientais federais, estaduais e municipais. Palavras-Chave: Economia. Extração. Impactos Ambientais. Rochas Ornamentais. Tecnologia. Legislação. 8 ABSTRACT The presence of the man in nature and his search for the well-being and confort,…

em todo o mundo está o desmatamento ou remoção da vegetação natural, principalmente para fins agrícolas ou construção de estradas. Esse rápido crescimento da população mundial levou à necessidade de grandes incrementos da produção agropecuária e mineraria, os quais vêm sendo obtidos através da aplicação intensiva de novas tecnologias e pela conquista de novas fronteiras, com isso é observado efeitos negativos, principalmente com a degradação dos ecossistemas, até então estáveis e…

O Constituinte Originário estabeleceu que os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição da República de 1988. Por tal motivo, sua exploração por particulares depende de sua expressa autorização, através da autarquia federal competente – Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM - que após tramitação de processo administrativo específico e mediante o devido preenchimento dos requisitos legais pelo…

aplicar uma metodologia para calcular o valor da compensação ambiental, variando do mínimo de 0,5 % até o máximo de 5% do valor do empreendimento. Em dezembro de 2004, a Confederação Nacional da Indústria entrou com ação judicial no Supremo Tribunal Federal (ADI 3378) arguindo a inconstitucionalidade da cobrança da compensação ambiental. Em junho de 2005, em função das fortes críticas apresentadas à metodologia de cálculo da compensação, o IBAMA concluiu a elaboração e apresentou para…