Constituição Federal Minerária

(QUALQUER LEGITIMADO, CONFORME ART. 5º DA LEI 7.347/85) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no

..................................................9 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .............................................................................................9 2.1 Legislação minerária e ambiental ..................................................................................9 2.1.1 Federal ............................................................................................................................9 2.1.2 Estadual ...............................................

meios existentes. Cap PM 790572-6 José Luís Martins Navarro - RPMon “9 de Julho” Tema: Esquadrão de Polícia Montada na região do ABCD. Cap PM 790536-0 José Luiz Sanches Valentin - PM-2 Tema: O acesso às informações sigilosas na PM após à Constituição Federal de 1988. Cap PM 790549-1 José Paulo Marcolino Rosa - APMPMSP Tema: Assessor Policial Militar - perfil ideal do Policial Militar para desenvolvimento da função. Cap PM 801153-2 José Roberto Frade Santiago - 13º BPM/I Tema:…

florestas nativas (Kageyama, et al., 2003). Ou ainda, com o plantio de árvores isoladas ou em grupos – de espécies que atraem a fauna, servindo como dispersores de sementes (SMA 2004). Base Legal Constituição Federal Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo…

Disciplina: Trabalho Interdisciplinar Dirigido III Professor Orientador: Leonardo Firmino dos Santos O processo de constituição, legalização e normatização das empresas no Brasil: Um estudo limitado sobre a burocracia encontrada pelos empreendedores no processo de abertura no ramo de águas minerais. Resumo O presente trabalho tem como objetivo explicitar o processo de constituição de uma indústria de extração e envasamento de água mineral. Para que efetivamente a atividade…

lógica, uma vez que: de forma preventiva preserva-se o meio ambiente, e, em sede de litígio defende-se o ofendido ou define-se a extensão da responsabilidade do ofensor do meio ambiente. No âmbito do Direito Constitucional, o artigo 225 da Constituição Federal expressamente consigna: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade para o dever de defendê-lo e…

as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e V - a qualidade dos recursos ambientais" (Resolução CONAMA 001 , de 23.01.1986). Impactos Visuais e formas de controle O principal e mais característicos impacto causado pela atividade mineraria é o que se refere á degradação visual da paisagem. Não se pode porem, aceitar que tais mudanças e prejuízos sejam impostos á sociedade, da mesma forma que não se pode impedir a atuação da mineração, uma vez que ela é exigida por essa…

característica primordial a rigidez locacional, obrigando o minerador a explorar exatamente no local onde a natureza a colocou a substância a ser minerada. Visando regulamentar a atividade mineraria, bem como minimizar os impactos dela decorrentes, existem regras que disciplinam essa atividade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 176, define que: “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do…

de terras" e "Extensão" não devem ser somadas, pois várias terras indígenas homologadas em um governo foram redefinidas e novamente homologadas. Lista de ataques ao direito indígena à terra O direito indígena à terra, garantido pela Constituição de 1988, é um direito originário, anterior à criação do próprio Estado - reconhecimento do fato histórico de que os índios foram os primeiros ocupantes do Brasil. Mas ainda hoje esse direito está sob ameaça. Apesar de a carta magna…

de Getúlio Vargas. A Lei 2.004 de 3 de outubro de 1953 também garantia ao Estado o monopólio da extração de petróleo do subsolo, que foi incorporado como artigo da Constituição de 1967 (Carta Política de 1967) através da Emenda nº 1, de 1969. O monopólio da União foi eliminado em 1995, com a EC 9/1995 que modificou o Art. 177 da Constituição Federal. Após a crise petrolífera de 1973, a Petrobrás modificou sua estratégia de exploração petrolífera, que até então priorizava parcerias…