Constituição Federal Minerária

com a instituição desta Lei, alegam que a mesma tem caráter de imposto, o que ocasionaria de fato na inconstitucionalidade desta. Outra alegação apontada pela parte atingida seria a de que o Estado não teria capacidade de legislar sobre matéria minerária, utilizando-se dos dizeres da nossa Carta Magna no bojo do Art. 22, inciso I. Porém, como foi demonstrado em matéria deInformações ao mandando de segurançaimpetrado em face ao Estado do Pará, a mesma tem sim o caráter de taxa, tendo em…

quando da exploração do petróleo. O artigo 177 da Constituição da República de 1988, não trata do aproveitamento de todos os recursos minerais como monopólio da União, mas tão somente dos minerais nucleares, contudo, os artigos 20, IX e 176 da Carta Maior expressa a titularidade pública dos bens minerais. Nas palavras do autor: (...) a diferenciação entre o petróleo e os outros recursos minerais também foi adotada no art. 20 da Constituição, cujo § 1º assegurou, nos termos da lei,…

Ambiental pelo IETEC. Jussara de Souza Miranda, Bióloga, Pós Graduada em Gestão Ambiental pelo IETEC. Fonte: IETEC INTRODUÇÃO O rápido crescimento da população mundial levou à necessidade de grandes incrementos da produção agropecuária e mineraria, os quais vêm sendo obtidos através da aplicação intensiva de novas tecnologias e pela conquista de novas fronteiras. Contudo, tem-se observado efeitos negativos, principalmente com a degradação dos ecossistemas, até então estáveis…

Textos relacionados Projeto de lei sobre mineração: análise crítica Autorização ambiental de funcionamento Servidão minerária Competência do Ministério Público Estadual nas ações ambientais minerárias Extração de areia e recuperação de área degradada Por fim, o Estudo de Impacto Ambiental foi elevado à categoria constitucional pelo art. 225 § 1º da Constituição Federal de 1988 que estabelece que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do

pode-se descrever os principais impactos negativos relacionados à pedreira como: Poluição do ar – a utilização de explosivos e movimentação constantes de veículos e máquinas gera enorme quantidade de poeira. Impactos sobre o solo – a atividade minerária gera diversos impactos ao solo. Os mais comuns são erosão (causada principalmente pela retirada da vegetação), contaminação por óleos, graxas e combustíveis, instabilidade do terreno devido a freqüentes explosões (escorregamento de…

drenagens, travessias) e serviços de dragagem (minerária ou para desassoreamento). A quem concede? No Estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto das Águas do Paraná. Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas. Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal. O domínio sobre os recursos…

revogado pelo § 3º do art. 29 da Lei nº 9.605/98, e que tal revogação implicaria na perda de efetividade da súmula 91 do STJ, sendo competente a Justiça Estadual para julgar todos os crimes contra a fauna. Competência da Justiça Federal: somente serão da competência da Justiça Federal os julgamentos : dos crimes praticados contra os animais silvestres, nativos e em rota migratória; anfíbios e répteis; a fauna aquática e os peixes, quando estes tiverem seu habitat em terras ou águas…

objetividade as suas atribuições e instrumentos de ação, não deixando margem para interpretações que possam descambar para discricionariedade e exageros. 2 – AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA De grande importância para a atividade mineral, o artigo 176 da Constituição Federal estipula que os brasileiros podem realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais. A legislação infra constitucional, devido aos fatores principalmente econômicos, restringe o direito de lavrar apenas às pessoas…

SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - ACUSADO QUE DELIBEROU PARA A DESTRUIÇÃO DE CASAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS POR ATOS ADMINISTRATIVOS - REGISTRO DOCUMENTAL E INVENTÁRIO QUE POSSUEM AUTONOMIA PROTETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCREDIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PROTEÇÃO QUE RECAÍA SOBRE OS IMÓVEIS DEMOLIDOS - DOLO GENÉRICO COMPROVADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE DESCRIMINANTES PUTATIVAS OU DE ERRO DE TIPO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE -…

negociados na moeda americana, garantindo a aplicação na recuperação ambiental, de acordo com as medidas propostas neste estudo. Toda atividade potencialmente causadora de alterações no meio ambiente está sujeita ás legislações emanadas pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal. A mineração, como várias outras, está incluída no rol destas atividades e, portanto, se sujeita aquelas legislações, que são analisadas neste estudo de impacto ambiental, apresentado a seguir. O estudo…