Trabalho De Direito Ambiental

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 2.
1.1

JURISPRUDÊNCIAS E RELATÓRIOS ................................................................... 2.
1.2

AUDIÊNCIAS E RELATÓRIOS ............................................................................... ?
1.3

CONCLUSÃO ............................................................................................................. ?
1.4

INTRODUÇÃO
1.1

Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim, este trabalho se propõe a estudar os aspectos da Jurisprudência Ambiental baseada nas diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os princípios e os instrumentos utilizados para maior garantia de prevenção e preservação do Meio Ambiente frente a atuação agressiva da sociedade atual.

JURISPRUDÊNCIAS:
1.2

01. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 62, I, DA LEI Nº 9.605/98 - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE NATUREZA JURÍDICA E SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS COMPATÍVEIS COM O ENTE COLETIVO - INVIABILIDADE DE SANCIONAMENTO - EXCLUSÃO DA ACUSADA DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - PRELIMINARES - PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DECORRENTE DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRECEDENTES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS A CONTENTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO