Constituição Federal Minerária

Portaria de instauração de Inquérito Civil PORTARIA INQUÉRITO CIVIL N° 09. 1. Tendo chegado ao meu conhecimento, por meio de documentação remetida a esta Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Disttrito Federal pela (por denúncia dirigida pela organização não governamental, ou por notícia encaminhada pelo cidadão, que a empresa ABC todas localizadas neste Estado, exercem, través do sistema de extração de areia,…

O principio da função social faz-se presente na atividade mineraria, a parti do momento em que é concedida a propriedade ao minerador, no qual surge efetivamente o direito de propriedade, sendo assim, nos ensinamentos do mestre baiano Fredie Didier Jr acerca da propriedade: A propriedade privada e sua função social são dosi princípios que regem a ordem econômica, previstos no art. 170 da Constituição da Republica, que estrutura a regulação da chamada iniciativa privada. Princípios…

Licença Ambiental Em Minas Gerais, o licenciamento ambiental é concedido pelo COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental - e são seus órgãos de apoio: • FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente), no tocante às atividades industriais, minerárias e de infraestrutura: • IEF (Instituto Estadual de Florestas), relativo às atividades agrícolas, pecuárias e florestais; • IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) responsável pela utilização de recursos hídricos. Todos os empreendimentos

citados expressamente no artigo 2° do Código Florestal. O Código Florestal foi instituído pela Lei 4.771 (Brasil, 2004), que é uma lei federal; assim, os limites desta lei têm de ser observados antes da aplicação de qualquer norma estadual ou municipal referente ao assunto. A aplicação de uma lei estadual, norma ou mesmo resolução, não se sobrepõe à da lei federal. A questão legal da invasão de áreas de preservação permanente pela atividade de extração de areia é um problema sério que…

DNPM. Alguns entendimentos têm conferido à TAH a natureza de “preço público”. Entretanto e na maioria das vezes, tais entendimentos se equivocam quanto à natureza da atividade realizada na fase de pesquisa mineral. O precedente do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar a ADIN N° 2586 proposta pela CNI – Confederação Nacio nal da Indústria e cujo Relator foi o Ministro Carlos Veloso, conferiu à TAH a natureza de “preço público” decorrente da utilização de bem público. Na verdade,…

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Ação: 4396 Avaliação de Distritos Mineiros Momento:Momento LOA+Créditos Iniciativa: 003E - Fiscalização da atividade minerária Individualizada: Não Ações Unidade Orçamentária: 32263 Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Ação: 2375 Fiscalização da Atividade Minerária Momento:Momento LOA+Créditos Ação: 6821 Proteção de Depósitos Fossilíferos Momento:Momento LOA+Créditos Iniciativa: 003G - Gestão dos direitos…

prática deste regime, mostrando suas deficiências e apresentando propostas para o novo regime aproveitando a iminência da nova legislação minerária, de forma a atender tanto a demanda do setor mineral como as necessidades do Departamento Nacional de Produção Mineral, enquanto órgão responsável pela outorga das autorizações e fiscalização da atividade minerária no país. Palavras-chave: Regime de Licenciamento. Autorização de Lavra. Outorga. DNPM. 1. INTRODUÇÃO AO REGIME DE…

universitária, tecnóloga em gestão ambiental pela - universidade norte do Paraná. Email:palomynha17@hotmail.com INTRODUÇÃO O rápido crescimento da população mundial levou à necessidade de grandes incrementos da produção agropecuária e mineraria, os quais vêm sendo obtidos através da aplicação intensiva de novas tecnologias e pela conquista de novas fronteiras. Contudo, tem-se observado efeitos negativos, principalmente com a degradação dos ecossistemas, até então…

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o Território Nacional, com representação por superintendências e delegacias. Origens Em contra partida à Constituição republicana de 1891 (República Velha), que vinculava a propriedade do subsolo à do solo, o Presidente Getúlio Vargas, nos anos

provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”; São de domínio dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Constituição da República, no art. 21, inciso XIX, também atribui à União competência para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. Dessa forma, a União editou a…