Constituição Federal Minerária

financeiro. LEGISLAÇÃO No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, onde os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Em nível federal, os órgãos que têm a responsabilidade de definir as diretrizes e regulamentações,bem como atuar na concessão, fiscalização e cumprimento da legislação mineral e ambiental para o aproveitamento dos recursos minerais são os…

dessas regiões. Depois de extraírem o minério deixam apenas os buracos, os danos ambientais e a população mais pobre do que antes da chegada dessas empresas a esses locais dentro das Unidades de Conservação. Para completar a agressão, o deputado federal Antônio Feijão (PSDB-AP) apresentou no final de 2009 o Projeto de Lei nº 5722/09, visando alterar a legislação das UCs. Pelo projeto torna-se permitido a exploração mineral nas unidades de uso sustentável. Chega a afirmar em sua…

Departamento Nacional de Produção Mineral O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o Território Nacional, com representação por superintendências e delegacias. Origens Em contra partida à Constituição republicana de 1891 (República Velha), que vinculava a propriedade do subsolo à do solo, o Presidente Getúlio Vargas, nos…

danos à natureza e a vida de toda a humanidade. LEGISLAÇÃO A proteção do solo é tutelada e vem sido introduzida a legislação buscando cada vez mais sua manutenção e conservação. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus art.s 23 e 24 que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição, assim como a defesa do solo e a proteção do meio ambiente. Também o art. 225 CF regula a proteção constitucional…

Interesse público na transformação da reserva mineral inerte em riqueza; b) Domínio originário da União sobre os recursos minerais; c) Separação jurídica do solo e subsolo; d) Criação de Direitos Minerários em favor do minerador a partir da Constituição Federal; e) Reconhecimento de um Direito Minerário anterior à descoberta da reserva mineral, que se estabelece com o requerimento prioritário não sujeito a indeferimento de plano; f) Utilidade pública da atividade mineral; g)…

mudança da cartografia decorrente das atividades de mineração na região. 5  Formação do Pensamento Geográfico A matéria nos guiará no processo de pesquisa em campo e na construção crítica sobre o assunto. 4.3 Entrevista ATIVIDADES MINERÁRIAS ATUAIS 1. O que você pensa sobre as atividades das mineradoras desenvolvidas atualmente na região? 2. Tem conhecimento de quais as empresas são responsáveis pela mineração em Catas Altas? 3. Você acha que a população em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS Andreza Araujo Evellyn Façanha Felipe Tote Juliana Franklin Junior Melo Lana Carla Práticas Integradas em Ciências Ambientais Análise dos Impactos Ambientais Positivos e Negativos Causados pela Atividade Minerária Macapá – AP 2012 Andreza Araujo Evellyn Façanha Felipe Tote Juliana Franklin Junior Melo Lana Carla Análise dos Impactos Ambientais Positivos e Negativos Causados pela Atividade…

entes públicos realizam a arrecadação desta taxa. Ao final, conclui-se que estão sendo criadas diversas Taxas de Fiscalização sem a observância da regular atividade de polícia. A título de exemplo tem-se a recente Taxa de Fiscalização da atividade minerária, instituída pelo estado de Minas Gerais e pelo estado do Pará para monitorar e fiscalizar as atividades de pesquisa e exploração, cuja destinação do valor arrecadado não é somente ao exercício do poder de polícia. Assim, será…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE DISCIPLINA: DIREITO DO PETRÓLEO PROFª. OLINDINA IONÁ ALUNO: BIANCA DE OLIVEIRA EVARISTO - 110110801 2º ESTÁGIO – PESO: 10,0 (DEZ) 1. Em que consistiram o primeiro e o segundo “choques do petróleo”? 2. O que é e qual o atual papel do DNPM? 3. Porque dizemos que a CF/1946 foi mais “liberal” em termos de petróleo? 4. Em que consiste e quais os objetivos do PNPB (programa nacional de produção e de uso…

(um) a 4 (quatro) anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. Considerações sobre a Prática Minerária A prática minerária deve ser realizada por profissional capacitado (bem como qualquer outro profissional), que em sua formação, além de carga teórica e prática necessária para a execução dos trabalhos pretendidos, ainda é apresentado a…