Constituição Federal Minerária

ou julgamento oficial assinado por um ministro, em nome do chefe de estado LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA HIERARQUIA ENTRE NORMAS JURÍDICAS  CONSTITUIÇÃO  LEIS  DECRETOS  PORTARIAS / RESOLUÇÕES NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA 4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 225 (caput): “TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À…

20 – Rio de Janeiro VER – A MENINA QUE CALOU O MUNDO EM 1992. DEFESA AMBIENTAL NO BRASIL MARCO - 1965 – Código Florestal 1981- Lei 6.938 – trata da Política Nacional do Meio Ambiente 1985 – Lei da Ação Civil Pública (proteção) 1988 – Constituição Federal O poder publico protege o Meio Ambiente através de Políticas Públicas: REGULATÓRIAS: ESTRUTURADORAS: intervir com o poder que tem para criar medidas conservatórias. INDUTORAS: DEFINIÇÃO DE MEIO AMBIENTE: ART. 3º DA Lei…

Lavra, regimes legais de aproveitamento mineral. Keywords: Mining Law, Mining Annual Report, statutory mineral exploitation. Introdução Há muito tempo, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia federal a qual compete fiscalizar as atividades minerárias no país, recebe todos os anos uma enorme quantidade de * Graduada em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Mestranda em Economia pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (EPGE-FGV-RJ) Revista…

...07 3. HISTÓRICO............................................................................................08-09-10-11 4. TRIBUTAÇÃO...............................................................................................12 4.1 TRIBUTOS FEDERAIS...............................................................................13 4.2 TRIBUTOS ESTADUAIS.............................................................................14 4.3 TRIBUTOS MUNICIPAIS.......................................

cadastro, em quatro níveis: i. Inexistente: não existem habitações na área a jusante da barragem; i.i. Eventual: significa que não existem habitações na área a jusante da barragem, mas existe estrada vicinal ou rodovia municipal ou estadual ou federal ou outro local e/ou empreendimento de permanência eventual de pessoas (exemplo: indústria, mina operante, planta de beneficiamento, escritórios, etc.); i.i.i. Existente: significa que existem habitações na área a jusante,…

Legislação Minerária e Ambiental Seminário – Dezembro/2012 Tema: Recuperação de áreas degradadas por mineração – Fechamento de mina. (9° Engenharia de Minas). Resumo O mau uso dos recursos naturais é feito pelo homem durante muito tempo, este vem causando impactos significativos. Um destes impactos que pode ser citado é o abandono da área minerada. É estimado que milhões de hectares de solos que foram degradados no Brasil e o fechamento de mina vêm causando grandes impactos…

outro eixo temático. Entre nós, não se discute mais se a sociedade deve ou não ter participação no resultado de tais atividades extrativas, porquanto a Constituição da República a prevê expressamente. A controvérsia, pois, se concentra nas regras de sua repartição, vertical e horizontal, entre as pessoas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios). As notórias modificações econômicas e políticas ocorridas nas últimas duas décadas têm provocado um conveniente e,…

postulado da razoabilidade, pois a compensação ambiental constitui instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente e não existe outro meio eficaz de se atingir a finalidade da tutela ecológica prevista na Constituição da República; IV. não é incompatível com a Constituição a fixação do valor mínimo da compensação, fixado em percentual do custo total para a implantação do empreendimento; V. a normativa densifica o princípio usuário-pagador, mecanismo de assunção…

o crescimento do país está atado na armadilha da Commodity Porém, esse marco mantém o caráter centralizador da política minerária e ignora o fato de que vários Estados criam taxas minerais. O que poderia ser sugerido para ajustar o inciso XI do art. 23 da Constituição Federal que diz: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de…

Alexandre de Moraes A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida. Como bem salientado por Raul Machado Horta, “a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País. Assim, no caput do artigo 225, o texto…