petição

IMPLICAÇÕES DO NOVO MARCO REGULATÍORIO NO PARÁ

1. Introdução
Em 18 de julho de 2013, o governo apresenta uma série de modificações que implicam na formulação do novo marco regulatório do setor mineral do país e, que foi encaminhada ao Congresso Nacional em novembro desse mesmo ano, com o objetivo de fazer inúmeros ajustes, que garantam mais segurança a quem paga e se beneficia, garantindo o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do país. Esse marco trás consigo também definições quanto aos direitos do proprietário público, os benefícios dos municípios não mineradores que sofrem das externalidades socioeconômicas da mineração.
A proposta do novo Marco Regulatório surge, então, a partir do diagnóstico que a atual legislação brasileira se apresenta, ou seja: burocrática; focada no procedimento de outorga como instrumento de gestão; pouco poder de intervenção; acesso à títulos, sem observação a qualificação técnica; abertura de procedimentos jurídicos favoráveis a manutenção de títulos inoperantes; baixo custo financeiro para requerimento e manutenção do título, além de não oferece instrumentos para solucionar conflitos entre interesses públicos e privados.
Dessa forma, com referência nesses diagnósticos, o novo marco regulatório tem por objetivo, fortalecer a ação do Estado no processo regulatório; estimular a maximização do aproveitamento das jazidas; atuar de forma preventiva na saúde e a segurança das minas, bem como promover o controle ambiental até o encerramento da atividade de mineração. Trás a preocupação, também, no desenvolvimento da economia no setor mineral, atraindo investimentos e contribuir para a elevação da competitividade das empresas fomentando agregação de valor na cadeia produtiva, promovendo a mineração formal e, principalmente, promover o desenvolvimento socioeconômico do país, de forma sustentável.

2. O Novo Marco Regulatório no Estado do Pará
O Estado do Pará é representa um dos maiores produtores de Minério do Brasil ao