A O P Blica 1

Ação Civil Pública com pedido de Liminar

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................

(QUALQUER LEGITIMADO, CONFORME ART. 5º DA LEI 7.347/85) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de

JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no Registro Geral sob o nº....... e no CPF/ MF sob o nº.........., residente nesta Comarca, com domicílio à Rua....................;

FELÍCIO DOS ANZÓIS CARAPUÇA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no Registro Geral sob o nº....... e no CPF/ MF sob o nº.........., residente nesta Comarca, com domicílio à Rua...................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- FATOS Chegou ao conhecimento desta Curadoria, através do Boletim de Ocorrência nº..... que o requerido JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, vem exercendo a atividade de extração de areia, no leito do Rio São Tomé, na localidade conhecida como Zumzum, na propriedade do segundo requerido FELÍCIO DOS ANZÓIS CARAPUÇA, sem o devido licenciamento ambiental, causando degradação do meio ambiente, originando a instauração do procedimento preliminar administrativo nº ....., que acompanha a presente ação. Em depoimento prestado a esta Promotoria de Justiça o primeiro requerido confirmou que extrai o mineral na área indicada pelo Boletim de Ocorrência, sem o licenciamento ambiental. Disse ainda, que a referida área pertence ao segundo requerido, seu irmão, sendo que este recebe a quantia de 05 salários mínimos pela permissão concedida à JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA. Complementando as investigações, foi solicitado laudo pericial à FEAM, que em vistoria no local