Constituição Federal Explicada

IED Justiça Comum: 1°Instância (Fórum) > Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) > Superior Tribunal de Justiça (STJ) > Supremo Tribunal Federal (STF) Justiça Federal: Juiz de 1° grau > TRF(2°Região [RJ e ES]) >STJ > STF (A justiça federal tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem.) CNJ(Conselho Nacional de Justiça): Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema…

fundamentais. Destarte, com o intuito de realizar tal investigação, será exposta, em um primeiro momento, a conceituação dos direitos fundamentais, distinguindo-os de conceitos afins e ressaltando suas esferas objetiva e subjetiva. Em seguida, será explicada a estrutura ínsita aos direitos fundamentais, a qual tem como base a distinção entre regras e princípios. Ultrapassada essa fase, será exposto o conceito do princípio da capacidade contributiva, o que servirá como base para se…

IED Justiça Comum: 1°Instância (Fórum) > Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) > Superior Tribunal de Justiça (STJ) > Supremo Tribunal Federal (STF) Justiça Federal: Juiz de 1° grau > TRF(2°Região [RJ e ES]) >STJ > STF (A justiça federal tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem.) CNJ(Conselho Nacional de Justiça): Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema…

revolução inquirida pelo autor. Uma revolução, quebra de paradigmas dos simbolismos que tanto permeiam a atual magistratura. É dividida a obra em dez capítulos, que são: 1. A crise do judiciário contemporâneo 2. O poder judiciário na Constituição 3. O ingresso na carreira 4. Desafios materiais do juiz brasileiro 5. Desafios filosóficos do juiz brasileiro 6. Desafios éticos do juiz brasileiro 7. Um judiciário rumo à mudança 8. A formação do juiz 9. O futuro do…

tópico abordado é importante para a vida cotidiana e acadêmica. O trabalho a seguir exposto trata das disposições gerais do Processo Legislativo, presente nos artigos 59 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil. Composto por emendas, leis, medidas, decretos e resoluções as quais serão caracterizadas e explicadas no seguinte trabalho. São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação…

passa por um extenso período de violenta repressão política. Para legitimar o Golpe Militar, os generais que permaneceram na presidência durante o período entre 1964 e 1969 se valeram de decretos para garantir direitos políticos inválidos pela Constituição vigente, conhecidos como Atos Institucionais (AI’s). Os AI’s eram validados sem consulta popular ou legislativa, servindo como mecanismos para ampliação da censura e fortalecimento da autoridade dos militares. Desta forma, o…

americano são os maiores do que se pode imaginar. O modelo que inspirou a criação do nosso Supremo Tribunal Federal foi a Suprema Corte Norte-americana. No Brasil, a regra é o ingresso na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, exceção feita ao quinto e ao terço constitucional, nos tribunais de segunda instância e superiores, bem como a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo chefe do Poder Executivo. Nos Estado Unidos, o sistema judiciário americano…

04/05/2015 Constituição federal de 1988 Ulysses, então presidente da Câmara dos Deputados, com nova Constituição A década de 80, considerada por algumas referências como perdida economicamente, demonstra as intensas lutas em torno da redemocratização do país, onde a insatisfação era generalizada, os movimentos sociais saíram às ruas. Constituição de 1988 “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil” Constituição Federal de 1988 A…

CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Conforme o caput do artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:” (...) Abstratividade – não visa casos…

poderes judiciários. É certo que a Constituição estabelece que certas matérias só podem ser tratadas por lei complementar, mas isto não significa de nenhum modo que a lei complementar não possa regular outras matérias, e, em se tratando de norma cuja aprovação exige quorum qualificado, não é razoável entender-se que pode ser alterada, ou revogada, por lei ordinária. A tese segundo a qual a lei complementar só pode tratar das matérias que a Constituição reservou expressamente a…