Constituição Federal Explicada

Podemos dizer que a idéia e a mobilização foram vitoriosas ao colocar na Constituição de 1934 a proposta do Plano Nacional de Educação. O anteprojeto foi entregue ao Congresso Nacional que o debateu largamente. No entanto, em 1937, Getúlio Vargas dá um golpe e inicia um período de ditadura, jogando por terra o projeto de transformar o PNE em lei. A partir de 1946, com a abertura e a elaboração da Constituição de 46, a União foi incumbida de elaborar a Lei de Diretrizes e…

intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve ( procuração inclusa – doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA com fundamento no art. 5.º inc. LXVI, da Constituição Federal, c.c. art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é um conhecido empresário de São Paulo – SP, tendo sido preso em flagrante pela SUPOSTA…

de responsabilidade de uma facção que compõe a administração pública e a manchou, e assim, descorre sobre os métodos de evitar as malfeitos de uma facção na sociedade. Mostra-se que a natureza humana tem escondida tendências de facção,e assim é explicada a necessidade da legislação moderna, para que existam regras que guiem toda uma população de interesses opostos. Conclui-se que não tem como evitar todos as causas da facção e resta assim corrigir os efeitos, assim, a organização da…

Pedro Rauber RGM: 131.1195 Da Autoria: Roque de Barros Laraia é um antropólogo brasileiro. Concluiu seu bacharelado em história ria na Universidade Federal de Minas Gerais em 1959, e participou da primeira turma do curso de Especialização em Teoria e Pesquisa em Antropologia Social do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 1960. Foi promovido a professor titular em1982. Obteve seu título de doutor em sociologia, pela Universidade de São Paulo, em 1972, sob a orientação

estrutural e se posiciona como um dos objetivos do Estado, na ordem jurídica que coordena, apóia, fiscaliza, decide e serve de instrumento para o bem comum, igualdade de oportunidades para todos no exercício das liberdades públicas, está normatizada na Constituição como direito fundamental. O modelo jurídico de proteção do trabalhador no seu ambiente de trabalho, adotado no Brasil, está aquém do ideal moderno e mais consistente, enviesado pelo reconhecimento de um direito ambiental do…

O PDE vê na educação “uma face do processo dialético que tem como objetivo a construção da autonomia, isto é, a formação de indivíduos capazes de assumir uma postura crítica e criativa frente ao mundo” (Haddad, 2008, p. 5). Essa ação do governo federal se reforça ainda sob bases institucionais porque o Brasil traz em sua lei maior que a educação é um direito social, de competência comum da União, Estados e Municípios: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e

O meio ambiente é um bem indisponível, de propriedade de todos, porém somente a partir da Constituição Federal de 1988 que o Brasil colocou o meio ambiente como um direito constitucional. Isso mostra a evolução da sociedade brasileira com a preocupação com o meio ambiente sadio e equilibrado. O papel da empresa na sociedade é um tema de vasta discussão na atualidade e que influencia diretamente na vida das pessoas e nas estratégias das organizações. No início deste século, nota-se a…

tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo.…

políticos (Título II, Capítulo IV, arts. 14 e ss.) É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, apresenta dois aspectos:…

abordadas as quatro fases que o constitucionalismo passou ate chegar à sua fase final, esta que será explicada no decorrer da pesquisa. A metodologia que foi usada foi baseada por doutrinas e pesquisas bibliográficas. 2. Conceito de constitucionalismo Constitucionalismo é a denominação atribuída pelo movimento político-jurídico-social que causou a evolução do conceito de Constituição, de seu conteúdo e do detentor do poder nos Estados. A referida evolução ocorreu em…