Constituição Federal Explicada

tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo.…

ambiente e obedecendo as leis estabecidas, a empresa estará cumprindo o seu dever funcional-social , ou seja, estará seguindo os ritos e normas que a Constituição Federal e a legislação determina. Em relação a sua hierarquia, a função social da empresa tem índole constitucional, ou seja, sua base normativa vêm da própria Constituição Federal. Já em sua abrangência, tem característica geral, que por sua vez aplica-se a todos os ramos ou sub-ramos do direito, nesse caso o Direito Empresarial

tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo.…

(Resumo) O trabalho propõe uma reflexão sobre a evolução de experiências de gestão social das políticas públicas em pequenas cidades[1], considerando a nova realidade institucional criada a partir da promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Com essa Constituição, despontaram novos parâmetros na relação entre o Estado e a Sociedade, na medida em que emergiram novos instrumentos de gestão social das políticas públicas, merecendo destaque a institucionalização dos Conselhos…

45, adotada em 2004, que sustenta-se este entendimento. Assim, passa-se à análise destes dispositivos, com intuito de se defender a adoção, por parte da nossa Constituição, de um sistema jurídico misto, diferenciando a incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos. 3.1 ANÁLISE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A CF/88[24], no intuito de reforçar o vínculo impositivo das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, institui o princípio…

ainda, possui cunho social e econômico, pois não há hierarquia entre princípios. Questão 5 – a) No caso em questão, o princípio da irretroatividade da lei tributária prevista no artigo 5º inciso XXXVI e artigo 150, inciso III, “a” da Constituição Federal. A norma tributária a ser aplicada no direito tributário, é aquela vigente na época da pratica do fato gerador. b) Como decisão no Anexo II, se o regulamento for aquém do conteúdo da lei, o princípio…

estrutura desse sistema, partindo da norma superior até a norma inferior, é: Resposta Selecionada:e. Constituição da República, Código Tributário Nacional, leis, decretos e instruções. 8-É objeto do estudo do Direito Tributário: Resposta Selecionada:b. As regras que tratam da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. 9-É por meio dos tributos que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) obtém recursos para promover o bem comum e tais recursos, que tem sua…

pirâmide representativa refletimos como a Lei Ordinária. Esta atividade supervisionada ajuda-nos a compreendermos o que é lei ordinária, código civil e tributos federais. Segundo Luciano Amaro, a lei ordinária, “ é o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas infraconstitucionais, que com apoio naquela, disciplinam, limitam ou condicionam o exercício do poder de tributar”. O código civil é o…

princípios que regem a relação de trabalho subordinada entre empregados e empregadores, individualmente considerados. Estas normas estão contidas em vários diplomas legislativos, sendo o principal deles a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 disciplinam a relação de trabalho, contendo sanções para a hipótese de descumprimento de suas sanções. O Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado já que cuida da relação entre particulares…

a regular a vida em sociedade. Família biológica - antigamente Família afetiva - critério hoje. Por afeto, pode não ser de sangue. Julgamento individual - Moral Todos são iguais perante a Lei! Obs: Artigo 201, parágrafo 7, inciso II - Constituição Federal. Aposentadoria: Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Moral individual ( valor de grupo, valor social) Valor Social: Quando devidamente enraizar - Lei. Criar uma lei - maioria/ minoria.…