Constituição Federal Explicada

UNG-UNIVERSIDADE GUARULHOS CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO I TRABALHO: PODER EXECUTIVO FEDERAL Alunos Carolina A. do Rocha RA: 2013032573 Cristine Santana da silva RA: 2014062999 Núbia Nogueira Costa RA: 2013030970 Thaís Carvalho Calisto RA: 2013009563 Hadar Amorim Gomes RA: 2013043362 Marcelo Ramos RA:…

Estado que estão fundamentadas na Constituição Federal de 1988 em caso de eventual crise, no caso o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. O estudo está pautado em uma perspectiva sintética e sistemática sobre o tema abordado em doutrinas reconhecidas e na própria Carta Magna. Como resultado chegou-se à conclusão de que os meios empregados para a defesa das instituições democráticas são legítimos e estão de acordo com os parâmetros que regem a atual Constituição sendo, portanto,…

federalista queria a separação dos poderes, ele lutava pela independência dos Estados Unidos, Hamilton e Madison encontram-se entre os líderes do movimento que culminou na convocação da convenção federal da qual foram membros. O federalista projetavam escrever uma série de artigos onde uma nova constituição seria explicada e ao mesmo tempo refutadas as principais objeções de seus adversários. Hamilton ao povo do estado de nova Iorque, em seu artigo [...] a distribuição equilibrada dos…

portanto, a financiar a seguridade social. Desse modo, por sua natureza híbrida, as contribuições sociais foram explicadas a partir de diversos matizes doutrinários. Um primeiro grupo de teorias classificou as contribuições sociais como tendo natureza salarial. Inobstante, tais teorias, em suas várias vertentes, passaram a sofrer críticas, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988, na medida em que, por se basear em uma relação jurídica entre empregado e empregador,…

inconstitucional, ou seja, contrária à Constituição Federal. Apenas o STF pode julgar uma ADI, e apenas o Presidente da República, as mesas do Senado Federal, mesa da câmara dos deputados, conselho federal da OAB etc podem propor uma ADI. ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental): Ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Os diferentes conceitos…

contribuições anuais pagas pelos profissionais a órgãos como CRM, CREA, como função parafiscal. Explicadas as funções dos tributos, analisar-se-á, adiante, os princípios jurídicos da tributação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Esse princípio encontra-se descrito no artigo 145, §1º, da Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º - Sempre que…

liberal serviram de instrumento de exploração dos mais fracos pelos mais fortes, e geraram a necessidade de um Estado Social, ou seja, passaram a exigir deveres sociais no desenvolvimento da atividade econômica privada. Até que, progressivamente, a Constituição se torna o centro do sistema jurídico, como um filtro axiológico, uma lente, através da qual se entende e se lê o Direito Civil, de modo a restaurar a unidade do sistema jurídico. Essa ressistematização desse ramo do Direito busca…

“O Federalista” Escrito entre maio e setembro de 1787 na Convenção Federal que elaborou uma nova constituição para os EUA. É a união de ensaios publicados nos estados unidos com objetivo principal da ratificação da constituição pelos Estados. Primeiramente os autores dos 85 artigos não eram divulgados mas em seguida se descobriu que foi escrito por: Alexander Hamilton – 51 artigos e idealizador do projeto; James Madison – 29 artigos e John Jay – 5 artigos. Os autores fizeram parte de

existência anterior da norma jurídica. Se a sanção é uma faculdade inerente aos Chefes do Poder Executivo, que podem concordar ou não com o projeto aprovado pelo Legislativo, a promulgação revestese de caráter obrigatório. Essa obrigatoriedade pode ser explicada sem maiores dificuldades. A partir do momento em que ocorre a sanção tácita, há a transformação do projeto em norma jurídica. Esta lei resultou não só de uma manifestação soberana e legítima do Parlamento, mas também da…

IED Justiça Comum: 1°Instância (Fórum) > Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) > Superior Tribunal de Justiça (STJ) > Supremo Tribunal Federal (STF) Justiça Federal: Juiz de 1° grau > TRF(2°Região [RJ e ES]) >STJ > STF (A justiça federal tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem.) CNJ(Conselho Nacional de Justiça): Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema…