Constituição Federal Explicada

década de 60, em Brasília, na capital da República, pelo arquiteto Oscar Niemeyer, o Congresso Nacional é divido em duas câmaras: o Senado Federal que, representa os Estados e o Distrito Federal com 81 integrantes; e a Câmara dos Deputados Federais que, representa o povo brasileiro e possui 513 membros. Essa ideia de duas ordens no Poder Legislativo pode ser explicada, basicamente, por dois argumentos, quais sejam: distribuição do poder no território nacional é a primeira; a segunda é…

1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo, assim como todas as ações de controle de constitucionalidade, a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica. Contudo, surge, juntamente, com este controle de constitucionalidade a necessidade de se conceituar “preceito fundamental”. Isto porque nem a Constituição Federal nem a Lei…

estudo da natureza, os aspectos físicos e não humanos do mundo. Temos por exemplo dentre elas a biologia, física, química, astrologia. Elas explicam os fatos, e tentam descobrir as ligações entre eles, organizando as constatações em descritas e explicadas. 4-Diferencie disciplinas dogmáticas de disciplinas zetéticas: Disciplinas Dogmáticas são aquelas que partem-se em sua maioria, de certezas. Tem como função ensinar e doutrinar; são incontestáveis, finitas e diretivas. Disciplinas…

agilidade e transparência nas atividades. Todas as ações promovidas pelo Conselho são destinadas a instruir o cidadão, para que ele conheça seus direitos perante a Justiça e possa fiscalizar o cumprimento deles. Conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição, o CNJ é responsável por controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas. As atribuições do CNJ são de direção administrativa do judiciário e…

ensaios publicados na imprensa de Nova York em 1788, com o objetivo de contribuir para a ratificação da Constituição pelos Estados. É uma obra conjunta de três autores, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay que estiveram ligados à luta pela independência dos Estados Unidos. Possuíam diversos pontos de divergência, porém tinham um objetivo maior de que a Constituição elaborada pela Convenção Federal oferecia um ordenamento político incontestavelmente superior ao vigente sob os…

1.2 Delimitação do Tema A Contradição perante o princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana 1.3 Problema Se fiador perde seu imóvel quando o locatário deixa de cumprir sua obrigação, o que vem se contrapor à Constituição Federal em seus artigos 1º, III, Dignidade da pessoa Humana e ao artigo 6º, o Direito à Moradia, quais são as consequências?. 1.4 Hipótese Diante da questão apresentada verifica-se uma disparidade entre o artigo 1.715 do Código Civil

cumprido pelo cidadão em questão, consistente no exercício de atividades de caráter administrativo em órgão do Poder Judiciário. Nessa hipótese, A) o cidadão não poderia ter exercido objeção de consciência, por se tratar de direito assegurado pela Constituição da República tão somente a brasileiros natos, no pleno gozo de seus direitos políticos. B) a previsão do Código de Processo Penal que autoriza a fixação de serviço alternativo é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL -UFMS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO – DEA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DEISE LOPES NATALIA BEDIN VALQUÍRIA DALAZEN O PAPEL DO ESTADO AS NECESSIDADES HUMANAS BÁSICAS EXPLICADAS PELA FILOSOFIA, CIÊNCIAS SOCIAIS, CIÊNCIA POLÍTICA, PSICOLOGIA, BIOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO CAMPO GRANDE – MS 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL -UFMS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E…

Obrigatoriedade do Estado. Grade curricular. Introdução A Constituição Federal de 1988 assegura o direito a todos de terem acesso a uma educação que vise o desenvolvimento social. Infelizmente, o que se vê atualmente é uma juventude alienada que não compreende a importância de se ter uma vida político-social ativa, tampouco conhecer e exigir a aplicação de seus direitos, limitando-se tão somente a exercer a cidadania nas eleições federais, estaduais e municipais. Pensando…

jurídica não é mais que a individualização, a particularização de uma norma jurídica aplicada a um sujeito". Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Conforme o caput do artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…