Constituição Federal Explicada

estar na pauta do dia do governo brasileiro, pois trazem prejuízos bilionários a economia. Este trabalho tem por objetivo analisar quais são as principais caraterísticas do cartel e quais as consequências da sua formação para sociedade. Será explicada a importância do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e um caso no qual esse órgão teve total importância. Principais características do cartel Segundo o CADE – Conselho Administrativo de Defesa…

indicados na Constituição. Ex. criação de um novo Estado Federal(art.18,§3º, CF) Lei Delegada: é ato normativo elaborado pelo Presidente da República após específica autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução. O artigo 68,§1º, CF indica quais as restrições quanto às matérias que podem ser reguladas por lei delegada. Possui a mesma força jurídica da lei ordinária. Está em desuso, as últimas lei delegadas datam de 1992. 13. Explique as demais espécies de leis:…

a uma constituição, os segundos por sua vez defendiam apenas a revisão dos artigos do tratado que criou a confederação, no final prevaleceu a idéia dos primeiros, na mesma ocasião foi criada a constituição dos Estados Unidos da América, que entre tanto só entraria em vigor com a aprovação popular de nove dos treze Estados da Confederação, a vitória das idéias federalistas seria decisiva para o desenvolvimento de um pais que guarda até hoje em dia sua raiz liberal. O sistema federal criado

classificações em relações à sua natureza, elas são substantivas ou adjetivas. Quanto à sua origem legislativa, as leis são federais, estaduais e municipais. A lei soberana é a Constituição Federal, depois vêm as leis complementares, de caráter nacional, a serem igualmente observadas pela União, Estados e municípios. E seguindo sempre essa ordem de precedência: primeiro as federais, depois as estaduais e por ultimo as municipais. Em relação às pessoas a que se dirigem, as leis são…

para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição Federal e tem lugar sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, ou seja, em descumprimento com a lei. São casos, portanto, de vício material ou formal na lavratura do flagrante. E tem como objetivo a liberdade da pessoa que…

O novo crime de “lavagem de dinheiro” e a infração penal antecedente: legislação de terceira geração A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular). Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com…

pensamento grego foi transformado em pensamento científico pelos pensadores modernos (tem lógica e racionalidade grega) e iluministas. A ciência que se propõe a estudar a cultura se torna refém do pensamento grego. Laraia afirma que a diversidade é explicada como desigualdade existente da evolução e antropologia seria a escola da diversidade cultural. Relatório referente ao segundo dia (05/04/2015) Palestra ministrada pelo professor Marcelo O…

Decreto Lei 911/73 prevê a equivalência do devedor no contrato de alienação fiduciária como depositário infiel, que poderia até mesmo ser preso, nessa condição. Ocorre que a prisão do depositário infiel, nesses casos, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que restringiu a prisão civil às hipóteses ali estritamente previstas, sendo entendido o depositário como aquele que efetivamente aderiu a um pacto desse teor, e o fez de forma livre e espontânea, entendendo o que…

maior, chegam os gays para acabar com essa pouca-vergonha. (Luís Fernando Veríssimo) RESUMO A presente monografia vem analisar atentamente as Uniões Estáveis Homoafetivas à luz do Direito, com atenção especial a decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito do posicionamento favorável a cerca do reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O estudo buscou os aspectos históricos da homossexualidade; a sua contextualização nas civilizações; as novas…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...] (CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, art. 5º). Embora se saiba que são inúmeros os conceitos que definam e caracterize a violência, estudos afirmam que a concepção de violência pode ser explicada como sendo o contrario dos direitos consagrados nas leis de uma forma geral. Referindo principalmente a omissão e as ações que…