Fontes do direito

* Lei
Segundo Luiz Fernando Coelho: “A lei é o jus scriptum, norma jurídica geral estabelecida mediante a palavra pelo legislador. Dessa conceituação, derivam as distinções entre lei material e lei formar, lei em sentido estrito amplo.”
Silvio Venosa define-a como: “A regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita.”
A lei é a fonte primordial do direito, para uns a palavra advém do verbo latino ligare, que significa aquilo que obriga, porém para outros a origem da palavra é o verbo legere, ou seja, aquilo que se lê.
A lei pode ser natural, moral e jurídica.
Lei moral: segundo Kant, é uma lei que manda agir de acordo com o que a vontade quer que se torne uma lei válida para todos.
Lei jurídica: enuncia apenas aquilo que deve ser nas relações entre os homens, ou seja, com as leis desejam formar a sociedade ideal, por exemplo, todos são iguais perante a lei e além de iguais, elas são obrigatórias.
Lei natural: é a lei que trata de todas as coisas que amparam o crescimento espiritual do homem conduzindo-lhe à perfeição.
A lei pode ser definida por vários modos, mas segundo ruggiero-maroi “é a norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória na sua observância, assumindo forma coativa”. A lei deve derivar do poder competente, se não vier dele, ela não é obrigatória.
A suprema organização do Estado é o principal objetivo do Direito Constitucional, inclusive quanto à divisão dos três poderes. Cabe ao poder legislativo a formulação das leis no qual é ajudado pelo poder executivo com a sanção, publicação e promulgação e também as vezes cabe a ele dar inicio ao processo legislativo.
Para ter uma lei válida é necessário passar por processos 1. Sanção 2. Promulgação (Lei executória) 3. Publicação, é o meio, para tornar a lei conhecida e assim que publicada, ela se torna obrigatória. 4. Sanção no sentido de coação, é um método para tornar a lei