Constituição Federal Explicada

Fichamento Controle Social, Informação e Estado Federal A Interpretação das competências político-administrativas comuns Resumo Neste artigo a autora busca demonstrar como o direito constitucional pode proporcionar o desenvolvimento do controle social por parte da população sobre o poder político estatal. Percebe se que o direito constitucional brasileiro tem obtido sucesso no que se refere a limitação do poder político, porém o sistema judiciário não pode substituir o povo,…

efeitos meramente administrativos. Exemplo: O Brasil imperial. No Estado Federal, o poder é compartilhado entre vários entes: a União e Estados-membros (ou provîncias, cantões, a terminologia varia). Cada um é dotado de competências próprias e gozam de autonomia em relação aos outros, sendo que a intervenção do ente central (União) nos Estados-membros só podem ocorrer em situações especiais, desde que permitido pela Constituição. É o caso do Brasil atual Totalitarismo (ou regime…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São os princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, e que serão abordados a seguir: Princípio da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência. 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Alexandre de Moraes (2012, p. 342) elucida que: O tradicional princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administração Pública,…

São José dos Campos, uma favela constituída de um terreno de 1 milhão de metros quadrados. Uma série de negociações envolvendo governos federal, estadual e municipal, moradores e entidades da sociedade civil chegaram a um acordo para evitar a reintegração e construir uma saída pacífica para as famílias no local. Duas liminares foram concedidas pela Justiça Federal suspendendo a reintegração, mas foram ignoradas pela Justiça Estadual. Houve uma violenta ação de reintegração de…

que destinava recursos federais específicos para fomentar o ingresso de mulheres aos diversos graus de ensino. À época, o argumento utilizado pelos defensores da medida, sobretudo pelos Movimentos de Direitos Civis e Políticos, era a necessidade de promover a igualdade através da oferta de oportunidades para que minorias pudessem assumir funções lucrativas, gratificantes e importantes. Em contrapartida, os opositores argumentavam violação a décima quarta emenda da Constituição dos…

mulheres que viveram em outros tempos, para que as mulheres de hoje usufruam de direitos como o exercício da cidadania através do voto, ingresso no mercado de trabalho, participação como candidatas em eleições e tantas outras políticas públicas. A constituição federal de 1988 estabeleceu direitos iguais entre os sexos, com ênfase no mercado de trabalho. Mas há ainda uma série de direitos a ser conquistados, como paridade salarial, espaços efetivos de participação na política, direitos…

ou mais formas de agressão. A Constituição Federal de 1988 refere em seu artigo 1º, incisos II e III a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil, competindo à família, a sociedade e ao poder público o dever de não violar o gozo e a fruição desses direitos, assim como o dever de proteger e assegurar o exercício dos mesmos. Tendo em vista o mais novo conceito de cidadania implementado pela atual Constituição Federal que o fundamenta na…

dada, em que o sistema educacional garante a “transmissão hereditária do poder e dos privilégios, dissimulando sob a aparência da neutralidade o cumprimento desta função”.(Bourdieu, apud. Freitag,1986:25) onde, em geral: “a exclusão do educando é explicada em termos de falta de habilidades, capacidades, mau desempenho, etc., colocando-se o sistema educacional, e por conseqüência o Estado, como árbitro neutro”. (Freitag,1986:26). Neste mesmo sentido, Althusser caracteriza a escola como: …

que utiliza água tratada: 29% (2006). Governo Tipo: não há governo nacional permanente; governo federal parlamentar e provisório. Sistema legal: não há sistema nacional; uma mistura de direito comum inglês, direito italiano, Sharia islâmico e direito consuetudinário somali. Feriado nacional: fundação da República Somali (1° de julho de 1960). Nota – 26 de junho de 1960 na Somalilândia. Constituição: 25 de agosto de 1979, aprovação presidencial em 23 de setembro de 1979. Estudo de…

Questao 1 Nas eleições 2014 serão eleitos o Presidente da República e em cada Estado o Governador, um Senador, Deputados Federais e Deputados Estaduais, que para serem considerados elegíveis, de acordo com a CF/88, art. 14, § 3°, devem cumprir as seguintes condições: Ter a nacionalidade brasileira; O pleno exercício dos direitos políticos; O alistamento eleitoral (ter o Título de Eleitor); O domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem se eleger; A filiação partidária; A…