Constituição Federal Explicada

baseada no direito como ele é, ou seja, no Direito Positivo, não no direito como deveria ser, que seria o Direito justo. A noção de hierarquização proposta por Bobbio caracteriza as normas como executivas e produtivas. Essa caracterização pode ser explicada através das expressões “poder”, que seria equivalente à produção e “dever”, que seria equivalente à execução, assim, dependendo do ponto de referência utilizado para tal classificação, as normas podem expressar o poder ou o dever em…

Direitos Fundamentais são aqueles previstos nas Constituições Federais. São direitos constitucionais, escritos no texto constitucional. Os direitos fundamentais são relativos e tem porfinalidade garantir a todos uma existência digna, livre e igual, criando condições de vida ao ser humano. Interessa ao indivíduo e à sociedade a proteção de todos os interesses considerados indispensáveis à pessoa humana.Nos dizeres do eminente jurista Alexandre de Moraes podem ser definidos como " O…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/ UFRJ FACULDADE DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO BRASILEIRA PROFESSORA: LENY AZEVEDO TEMA: EJA/ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS APRESENTAÇÃO: 13 de novembro de 2013. Eliane de Souza Barboza / DRE 111287470 EJA: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. “Quando a escola que atende esses alunos jovens e adultos consegue reconhece-los como sujeitos de

a partir da Constituição Federal de 1988: avanços e desafios Título do Projeto: A ! ! Três palavras-chave: Neo-institucionalismo; Ministério Público, Constituição Federal. ! ! ! O Ministério Público é um dos personagens mais frequentes na mídia. Seu papel de Fiscal da Lei, que surge com força a partir da Constituição Federal de 1988, faz com que a Instituição destaque-se no cenário nacional, seja nas tarefas tradicionais do órgão, seja nas novas funções conferidas pela Constituição,…

seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia constitucional deve ter sido pré-questionada, discutida, nas instâncias inferiores); c) a repercussão geral da questão discutida. a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida…

cuidar”, tornando a educação infantil uma vocação e não uma profissão (SAYÃO, 2005). Entretanto, as definições de educação infantil foram assumindo corpo e forma ao longo dos anos e, em 1988, foi incorporada na Constituição Federal no capítulo Educação (SALVADOR), sendo mais bem explicada e organizada na LDB 9.394/96. Assim, o número de homens nos cursos de Pedagogia, apesar de ser muito pequeno, vem crescendo a cada ano, o que indica uma mudança cultural na aceitação do homem nas salas…

Comentário: TRAZER O OBJETIVO DO TRABALHO [m2] Comentário: DIVERSIDADES DE OPINIÕES QUE SÃO EXPLICADAS Com o objetivo de ampliar a discussão no país inteiro, foi instituído um Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes de escolas públicas, através do Projeto de Lei nº 3.627, do Executivo Federal, em 2004. Por este sistema também estariam contemplados os negros e indígenas em todas as instituições públicas federais. Pelo menos 50% das vagas ficariam comprometidas e reservadas…

Thus, the amendment provides for the immediate divorce when the couple's decision to no longer living together, wishing, therefore the termination of the marriage bond, which was for many years, the most difficult state. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal. Casamento. Divórcio. Separação Judicial. INTRODUÇÃO Sabe-se que uma relação afetiva envolve entrega, cumplicidade, dentre outros sentimentos íntimos que são considerados como eternos, porém muitas das vezes não é assim ao…

- A organização do Estado Para a estruturação e organização do estado é necessário definir a forma de governo, o sistema de governo e a forma de Estado, explicadas respectivamente a seguir. O conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade é chamado como forma de Estado, ou seja, o modo como será feito a relação do governante com o governado. As principais formas de Estado são republica e monarquia. Os…

O fenômeno processual e a legitimidade da função jurisdicional José Lázaro Alfredo Guimarães, Professor do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau e da FABAC- Fundação Baiana de Ciências, Desembargador do Tribunal Regional Federal/5ª. Sumário – 1 - O fenômeno processual, bens, interesses, conflito de interesses, pretensão, lide, composição e autocomposição da lide, tutela e autotutela. 2 – Tipos e natureza das tutelas - processos autônomos autocompositivos e…