Constituição Federal Explicada

argumento defendido e/ou rejeitado pela sociedade, mas um fato caracterizado pela existência de muitas famílias formadas por pessoas do mesmo sexo que trabalham, pagam seus impostos, vivem segundo o que proclama as leis do país particularmente a Constituição Federal (1988) e mesmo assim ainda, em alguns casos, são considerados homens e mulheres, fora da lei, determinadas pelas ‘mentes estranhas’ ainda existentes na sociedade. Este trabalho optou pela metodologia bibliográfica…

Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode desprezar a evolução histórica do Federalismo no Brasil, que a cada constituição auferia novas característica, o que culmina no atual conceito e característica do Federalismo Brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo; Pacto Federativo; Autonomia. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: ASPECTOS GERAIS DO FEDERALISMO O

vezes um mesmo imposto sobre o mesmo fato gerador, viu-se obrigado a entrar com a ação de consignação em pagamento. II – DO DIREITO Inicialmente, cabe ressaltar que o IPTU é imposto de competência dos Municípios, conforme art. 156, I, da Constituição Federal, não tendo até aqui nada a questionar, contudo ocorrendo o fato gerador ser proprietário de bem imóvel cabe ao município onde realmente se localiza o bem imóvel urbano cobrar o imposto, conforme o disposto no art. 32, caput, do…

a expressão ação civil pública foi a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Complementar federal 40, de 13.12.81), cujo art. 3º, III, tornou-lhe função institucional "promover a ação civil pública, nos termos da lei". A legislação posterior manteve a expressão, estendendo a titularidade 3 ativa da ação a outros co-legitimados (v.g., Lei n. 7.347/85), o que foi consagrado na Constituição de 1988 (art. 129, III, e § 1º). Por último, o Código do Consumidor preferiu a denominação…

NATASHA VIEIRA DE OLIVEIRA REFLEXÕES SOBRE O DOCUMENTÁRIO “JUÍZO” À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 E DO SISTEMA NACIONAL SOCIOEDUCATIVO Fortaleza, Junho de 2014 1 A partir do filme: "Juízo - o maior exige do menor" de Maria Augusta Ramos e da legislação brasileira sobre o Sistema Socioeducativo – Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Sistema Nacional…

ADOTADA PELO RDENEMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A RESPEITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS É A TEORIA DO ÓRGÃO, QUE EXPLICA A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO (PESSOA JURÍDICA) E SEUS AGENTES (PESSOAS FÍSICAS). A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ESTADO, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, É EXPLICADA À LUZ DA TEORIA DO ÓRGÃO, POIS O ESTADO BRASILEIRO É UMA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DISPÕE DE VONTADE PRÓPRIA, UTILIZANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, SEUS AGENTES, PARA MANIFESTAR SUA VONTADE. b) SABENDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO…

conceituar o Sistema Constitucional Tributário como o conjunto de normas organizadas harmonicamente no Texto Supremo, as quais versam matéria tributária.” Portanto é toda matéria tributária delineada pela Constituição Federal, mantendo relação de subordinação à esta e à seus princípios. Há na constituição um capítulo destinado exclusivamente ao Sistema Tributário Nacional (STN), que é o Capítulo I do Título VI, precisamente dos artigos 145 ao 162. As funções do sistema constitucional…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 4-Por que se diz que a constituição é a lei suprema de um Estado? Resposta: A constituição é a lei suprema de um Estado Por que dela surgem os princípios essenciais que regem o Estado. Todos os seus órgãos devem obedecê-la. Ela estabelece também as regras de organização do poder político. Todas as outras

justa as relações entre os Estados e as entidades intra-estatais como a ONU (organizações das nações unidas) ou até mesmo as instituições não governamentais, O que deve haver entre as normas internacionais e as normas especificas de cada Estado é explicada de duas formas diferentes por duas doutrinas que tem visões bem distintas. Monismo; o monismo defende a idéia de que há apenas um ordenamento jurídico é que um tratado internacional que aparentemente estaria ferindo as normas…

- CNTSADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO PAUTA TEMÁTICA PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAISTEMA: "DIREITO À VIDASUB-TEMA: "ABORTO TERAPÊUTICOOUTRAS INFORMACOES: TEMA DO PROCESSO 1. TEMA. 1. Trata-se de ADPF visando a interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada…