questões de direito constitucional

Questionário 02 – 28/02/2014
1-O que é Estado Democrático de Direito?
Resposta: O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.
2-Quais São Os Fundamentos da República Federativa do Brasil?
Resposta:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.

3-Quais são os objetivos Constitucionais da República Federativa do Brasil?
Resposta:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4-Por que se diz que a constituição é a lei suprema de um Estado?

Resposta: A constituição é a lei suprema de um Estado Por que dela surgem os princípios essenciais que regem o Estado. Todos os seus órgãos devem obedecê-la. Ela estabelece também as regras de organização do poder político. Todas as outras leis devem respeita-la, caso contrário, serão inválidas com efeitos erga omnes ou inter partes.

Questionário 03 – 07/03/2014

1-O que é poder constituinte originário e quais são suas características?
Resposta: Poder Constituinte Originário é aquele atribuído a um número determinado de indivíduos, que exercerão um poder soberano em nome dos demais integrantes, numa sociedade política, com base territorial e, terão que governar pessoas e administrar os meios segundo os fins dessa associação, a qual conhecemos como Estado. Será este poder, então, capaz de estabelecer uma