Questões de direito constitucional

18. (2009-3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. (C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

20. (2010-3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação (D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

21. (Unificado-IV-2011) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que (D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

22. (Unificado-IV-2011) A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. (C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 23. (Unificado-IV-2011) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de (B) emenda constitucional.

24. (Unificado-V-2011) As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a