Constituição Federal Explicada

Capricórnio, apresenta 92% do território na zona intertropical (entre os trópicos de Câncer e de Capricórnio); os 8% restantes estão na zona temperada do sul (entre o trópico de Capricórnio e o círculo polar Antártico). 2 ppe A nossa Constituição Federal, em seu Título III regulamenta a organização do Estado Brasileiro. Falar em organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade…

esfera pública, o que é realizado hoje para as áreas de saúde, educação e moradia é o necessário para o crescimento da população. Entretanto, muitos municípios sofrem diariamente com a falta de oferta das necessidades básicas garantidas pela Constituição Federal. A implantação de melhorias nas políticas públicas é essencial para aumentar a qualidade de vida dos brasileiros e índices como o IDH (Índice de . Políticas Públicas no Brasil Políticas públicas no Brasil.Ainda na década de 20…

cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida. 2.3.2.4. Coatividade Pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na esfera psicológica, desestimulando o indivíduo de descumprir a norma, ou por sanção…

precisamos da mesma para satisfazer as nossas mais vitais necessidades, sendo ela o fator principal para nossa existência. Tendo ____________ como um Bem Jurídico Público, é dever de todos zelar pelo seu bom uso, isto está no artigo 225 da Constituição Federal de 1988 que diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo…

Estado Brasileiro. Desse modo, o exercício da competência tributária pelos entes tributantes faz-se de maneira demarcada e em observância às limitações ao poder tributar, capituladas no art. 150 da Constituição Federal. 2.1 DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Conforme dispõe o art. 149 da Constituição Federal, já referendado anteriormente, as contribuições podem ser classificadas em três espécies: as sociais; as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais.…

Modesto do Vale – RA: 376214 – Email: vanildesleticia@hotmail.com TEMA ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) PROFESSOR: DJALMA Cuiabá – MT 2011 RESUMO A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. Em âmbito Nacional:…

jurídico-constitucional do atual aparelho público que exerce as funções regulatórias, utilizando-se, para atingir tal objetivo, da evolução dos métodos hermenêuticos de origem alemã, haja vista os influxos da tendência metodológica da Lei Fundamental de Bonn na Constituição de 1988. Na primeira parte do texto, verifica-se a introdução da matéria em estudo, principalmente na sua delimitação histórica, na qual o autor chama atenção para atual estágio social (pluralismo), econômico…

aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais.” Teoria Geral do Direito Processual Civil Princípio do devido processo legal - Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório…

Princípios Processuais Constitucionais Os Princípios Constitucionais estão inseridos na Constituição Da República de 1988 em seu art. 5º - Direitos fundamentais, sendo assim uma cláusula pétrea; Servem para basear e fundamentar a disciplina constitucional sendo o ponto de partida para todas as normas processuais, pois, está no topo da pirâmide normativa. São eles: Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º inciso LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…

FACULDADE DA GRANDE FORTALEZA A ARTE MARCIAL E A DEFESA PESSOAL POLICIAL NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA BRASÍLIA / DF SETEMBRO 2011 A ARTE MARCIAL E A DEFESA PESSOAL POLICIAL NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA A POLÍCIA FEDERAL ESTÁ BEM PREPARADA? Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica do curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade da Grande Fortaleza no Curso de Orçamento e