Fichamento Sergio Guerra

I - Referência
GUERRA, Sérgio. Direito administrativo e a nova hermenêutica: uma releitura do modelo regulatório brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 19, agosto/setembro/outubro, 2009. [Internet] Disponível em: . Acessado em: 20 de julho de 2010.

II - Sobre o autor
Sérgio Guerra é Doutor em Direito e Professor Titular da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, na qual ocupa o cargo de Vice-Diretor de Pós-Graduação. Atualmente é sócio do escritório Gonzalez, Guerra & Pontual Advogados Associados. Possui mais de 24 anos de experiência na área de Direito Público com ênfase em Direito Administrativo, Regulatório e Ambiental.

III - Resumo
Trata-se de artigo cujo enfoque principal é a compatibilização jurídico-constitucional do atual aparelho público que exerce as funções regulatórias, utilizando-se, para atingir tal objetivo, da evolução dos métodos hermenêuticos de origem alemã, haja vista os influxos da tendência metodológica da Lei Fundamental de Bonn na Constituição de 1988.
Na primeira parte do texto, verifica-se a introdução da matéria em estudo, principalmente na sua delimitação histórica, na qual o autor chama atenção para atual estágio social (pluralismo), econômico (globalização) e estatal (neoadministrativo). O autor apresenta a sua proposta inicial, isto é, uma reflexão sobre as premissas do direito administrativo na pós-modernidade de modo a propor o enquadramento da regulação estatal das atividades econômicas nos métodos de interpretação que se alinham à busca da realidade constitucional.
Ao final da primeira parte, o autor expõe os principais pontos de críticas contra o modelo regulatório brasileiro, cujo fundamento principal se encontra na premissa de que as entidades regulatórias independentes, nos termos regulamentados pelo Poder Legislativo, não foram contempladas na Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, o autor