Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

Texto sobre os objetivos da Politica Nacional de Meio Ambiente A Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, criada em 1981 pela Lei 6.938, possui sete objetivos que serão apresentados e comentados neste texto. Como não poderia ser de outra forma, o primeiro objetivo trata do maior dilema ambiental do planeta: “compatibilizar desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”. É claro que uma lei não tem o poder de encontrar as…

obrigação tributária, conforme estatui o artigo 173 caput do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, dessa forma, a fazenda tem o lapso temporal de 5 anos para constituir o crédito. Já para a prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, versa sobre o direito da Fazenda Pública de cobrar por meio de ação competente o crédito tributário anteriormente constituído, é o que dispõe o artigo 174 do CTN, a ação…

RECURSOS ADMITIDOS PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO O sistema processual civil brasileiro é integrado pelo código de processo civil e por leis especiais que contemplam grande numero de recursos. Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui: Art. São cabíveis os seguintes recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em…

deste artigo é analisar e entender o funcionamento da democracia participativa, tendo em vista a constante insatisfação dos eleitores em nossa sociedade, podendo, dessa forma, apresentar uma alternativa interessante para tentar resolver o problema. Sabe-se que atualmente a iniciativa popular é crescente, conta com a sociedade civil organizada, em busca incessante por justiça. A utilização também constante do Mandado de Injunção, que vem em defesa dos direitos consagrados na Constituição…

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e pelo Orçamento das Empresas Estatais e Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. As leis e princípios regem esta elaboração: ➢ O poder executivo é responsável pelo sistema de Planejamento e Orçamento seguindo os princípios básicos para elaboração e controle definidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64. Elaboração do Orçamento: ➢ Ele…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalha busca relacionar o direito da criança no âmbito educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto constitucional, já que parece que as…

legislação consumerista brasileira visa, desde sua gênese, a diminuição da desigualdade real entre consumidores e fornecedores, característica de qualquer sociedade de consumo. Especialmente em razão da constitucionalização do direito do consumidor – CF, artigo 5º, XXXII – como direito fundamental, cabe ao Estado prover meios que garantam a devida aplicabilidade às normas consumeristas, bem como proporcionar a efetiva reparação de danos decorrentes da violação destas normas. É…

por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação…

chefe de um governo provisório (1930-1934), presidente eleito pelo voto indireto (1934-1937) e ditador (1937-1945). REPÚBLICA VELHA Desde a proclamação da república até o ano de 1930 vigorava no Brasil a República Velha, conhecida hoje como o primeiro período republicano brasileiro. Caracterizada por ser dominada pela oligarquia cafeeira e pela conhecida aliança política "café com leite" (entre São Paulo e Minas Gerais), a elite cafeeira revezava na presidência do Brasil, movida…

beltrana, qualificação, doc. 02-04, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através do Defensor Público que esta subscreve, investido no cargo nos termos do Art. 134 da CF/88, da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e Lei Complementar Federal nº 80/94, in fine assinado, com endereço profissional na Av. Gonçalves Dias, n.º 393, Centro, nesta comarca, onde recebe intimações e demais notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68,…