Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

supermercados, em fim tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas físicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministério da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2. Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento…

supermercados, em fim tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas fisicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministerio da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2. Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de…

Passo 4 Introdução: De acordo com a CLT, as horas extras são do trabalhador estipulada por lei, é de oito horas diárias, mais muitos funcionários acabam excedendo essa jornada, são chamadas de horas extras. De acordo com o artigo 59§ primeira consolidação das leis trabalhistas ou CLT, “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedendo de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos”. Sendo…

ETAPA 1 1.Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever­se­á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? R: Sim, de acordo com o Código Civil brasileiro em seu artigo 423, que diz o seguinte: “Quando houver nos contratos de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever­se­á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. 2.Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar

Legislativo e Judiciário. O poder Executivo é representado pelo Presidente da República; por 27 Governadores dos Estados e do Distrito Federal e pelos Prefeitos dos 5.563 municípios brasileiros. A população é representada pelo poder Legislativo Federal que é integrado por 513 deputados federais e por 81 senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal. Há ainda centenas de deputados e dezenas de milhares de vereadores que representam a população e legislam em…

premissas que devem ser observadas quando da elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios estão dispostos principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo tem como objetivo delinear os aspectos principais dos princípios aplicáveis aos orçamentos públicos.…

fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. O tema “dívida ativa”, além de ser regulado nos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional, possui tratamento privilegiado em inúmeros outros diplomas legais. Destacamos, neste sentido, a Constituição Federal de 1988 (art. 131, §3o), a Lei no 4.320, de 17 de Março 1964 (art. 39) e a Lei no 6.830, de 1980 (arts. 2o e 3o). Na Constituição, o assunto aparece para consagrar uma das mais…

atualmente políticas que tenham o intuito de promover a saúde, contribuindo assim para a manutenção da autonomia e que valorizem as redes de suporte social. Estatuto do Idoso: Direitos Fundamentais Capítulo I - “Do Direito à Vida”. Um primeiro direito expresso claramente no Estatuto do Idoso é Direito à Vida. Podemos dizer que este direito é o principal de todos. Viver bem e plenamente guarda relação com políticas sociais de proteção a esta fase da vida. Através de sua intervenção e

tema deste trabalho é referente a Negociação Coletiva de Trabalho e Procedimentos indispensáveis para a propositura de processo de Dissídio Coletivo e, para tal, temos que fazer breve histórico legal, notadamente, sobre organização sindical. Os primeiros movimentos operários no Brasil datam do início do século, originário com os portuários de Belém do Pará, seguido pelos carroceiros do Rio de Janeiro, vindo surgir as primeiras normas legais sobre os sindicatos em 1932 quando era…

O PRECEDENTE JUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO E A POLÊMICA DO § 1º, ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SILVA, Eliezer de Lima 1 Resumo: O presente trabalho pretende analisar algumas questões relativas ao precedente judicial e sua interferência no sistema processual brasileiro, notadamente sobre o processo civil e as recentes alterações trazidas pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 504, 506, 515 e 518 do Código de Processo Civil que tratam da…