Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

o fato de que a cooperação jurídica poderá ser direta ou indireta. A cooperação indireta ocorre quando se efetiva por meio da homologação de sentença estrangeira e das cartas rogatórias. A cooperação direta, por sua vez, é aquela em que o juiz de primeiro grau tem pelno juízo de conhecimento. A cooperação jurídica internacional pode ocorrer em matéria penal ou em matéria civil, a depender da natureza do processo ou do procedimento em trâmite no Estado requerente. Este trabalho tem como…

estado do Pará. Verificando muitas mudanças ocorridas na legislação Tributaria ainda sim a DIEF não foi extinta. Identifica-se para o estudo e elaboração desse artigo a necessidade de se pesquisar sobre as legislações pertinentes ao assunto em todos os entes Federais e Estadual, tais como código Tributário Nacional, decreto 3845 do artigo 514, decreto Estadual 4.676/2001, Instrução Normativa 04/2004 que tem como objetivo consolidar a entrega das obrigações acessórias das empresas optante…

razão pela qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade ou o que proíbe os juízos ou tribunais de exceção Na realidade, não pode haver “privilégio” às pessoas, pois a lei não pode ter preferências. A C.F de 1988, em seu artigo 5º, XXXVII, veda e proíbe o “juízo ou tribunal de exceção”, como consequência do princípio de que todos são iguais perante a lei, permite, porém, o foro especial em atenção à relevância, à importância do cargo ou função da pessoa. 4)…

Barbosa Introdução A presente atividade visa apresentar uma breve explanação sobre o estatuto do congressista. O estatuto do congressista é norma constitucional prevista nos artigos 53 a 56 da CF/88 devemos entendê-lo como um conjunto de normas que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional prevendo, portanto suas prerrogativas, direitos, deveres e incompatibilidades. Garantias estas, que são inerentes à função desenvolvida pelo…

indicadores que possam medir o atingimento das metas e objetivos previamente estabelecidos. O legislador, de forma a garantir a implementação de tal instrumento, procurou ao longo do tempo regulamentá-lo, mesmo que de forma embrionária, nas Constituições Federais Brasileiras, definindo desde os responsáveis pela sua elaboração, aos critérios para acompanhamento e fiscalização. De forma a esclarecer como se processou esta evolução técnica, procuramos acompanhar sua regulamentação, tanto…

História do novo Código Civil O Cônjuge Em um código os artigos se interpretam uns pelos outros – Primeira regra de hermeneutica jurídica estabelecida pelo jurisconsulto Jean Portalis ( principal elaborador do código de Napoleão). Miguel Reale, comenta do surgimento de dúvidas quando ao verdadeiro sentido do inc. I do art. 1829 do novo Código Civil, segundo o qual a sucessão legítima cabe, em primeira linha, “ aos decendentes, em concorrência com o cônjulge sobrevivente, salvo se…

Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 - Compete aos Municípios instituir…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Mensagem de veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas …

mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo…

elaboração de normas quando se adentra a temática objeto de repartição de competência entre entes federativos. Após a fatídica madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, diversas iniciativas de aprimoramento de legislações locais e federais surgiram pelo País. O presente artigo, contudo, debruça-se especificamente sobre as discussões político-legislativas levadas à cabo no Congresso Nacional, principalmente aquelas realizadas na Câmara dos Deputados, conforme razões explicadas mais abaixo,…