Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

modalidade de texto, para o componente curricular de Direito Constitucional, desenvolvido pelos alunos do 2º semestre matutino do curso de direito para aprovação semestral na disciplina. Orientação professor Alex Luciano . Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra em seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais o Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais…

CURSO: DIREITO, 1º PERÍODO PROFESSOR: ALLAN REYMBERG SOUZA RAULINO O ESTADO FEDERAL ANNA LISA ALENCAR FRANCISCO VICTOR MORAIS LOPES GISELLY GEICY ARAÚJO FERNANDES LEMOS KLEMER FERNANDES LAURA FERNANDA GAMA PAU DOS FERROS/RN 2015 ANNA LISA ALENCAR FRANCISCO VICTOR MORAIS LOPES GISELLY GEICY ARAÚJO FERNANDES LEMOS KLEMER FERNANDES LAURA FERNANDA GAMA O ESTADO FEDERAL Trabalho como requisito para obtenção da nota parcial da II…

inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXX, RG nº. XXXXXXXXXXXXXXX/EXPEDIDO POR, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº. 293, Bairro XXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXX /RS, CEP: XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no artigos 1º, 3º, 5º da CRFB e 282 do CPC, bem como de acordo com o disposto na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, propõe AÇÃO SUMÁRIA com pedido urgente de antecipação da tutela contra o Estado do XXXXXXXXXX, na pessoa…

Estados cabe complementar as normas gerais). Nos termos do artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.…

de Miguel Reale? RESPOSTA: No Art. 421 do Código Civil Brasileiro 20022, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Um dos motivos determinantes desse mandamento resulta da Constituição de 1988, a qual, nos incisos XXII e XXIII do Art. 5º3, salvaguarda o direito de propriedade que “atenderá a sua função social”. Ora, a realização da função social da propriedade somente se dará se igual princípio for estendido aos…

ALUNA: PATRÍCIA GONÇALVES Atividade 2 - Princípios tributários constitucionais Parte superior do formulário Parte inferior do formulário A Constituição Federal impõe, por meio de princípios, limites ao poder de tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às…

direitos políticos, exceto se convencionado especificamente, como ocorre no Estatuto da Igualdade (1971). A Constituição Federal estatui que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme art. 5º, caput da Carta Magna.Elucida-se que os direitos fundamentais transcritos neste artigo também se aplicam aos não residentes, visto que os direitos humanos são universais, indivisíveis e…

material o conceito de Estado Democrático de Direito compreende vários componentes. Ressalte-se os seguintes, pela importância inegável de que se revestem. O primeiro é um sistema de direitos e garantias fundamentais, consolidado nas mais diversas constituições, inclusive a nossa com a alcunha de Direitos e Garantias Individuais, positivado no artigo 5º. São os chamados direito de primeira geração. O segundo é a divisão das funções do Estado, de sorte que haja razoável equilíbrio e…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUMÁRIO SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO 3 4. CONCLUSÃO 25 INTRODUÇÃO Com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a opção pelo modelo político do Estado Democrático e Social de Direito nela realizada, os direitos fundamentais, no Brasil, passaram a ter uma especial dimensão. Se antes referida tutela…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: ANÁLISE DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO Chimênia Silvério de Oliveira1 Francisco A. Severo de Almeida2 Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o resultado da investigação realizada sobre a importância do orçamento como instrumento de gestão das finanças públicas, com estudo aplicado ao caso do município de Catalão - GO. O objetivo do estudo foi ampliar e sistematizar informações de relevância sobre o…