Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

prejuízos ao Autor, primeiro porque comprou o produto haja vista sua necessidade, e segundo já pagou a terceira parcela do cartao de credito, por um produto inoperante. O Autor hesitou por cerca de tres meses, para ajuizar a ação, mas diante do fatos ocorridos, acredita que a Ré merece uma exemplar correção para que não repita mais tais incidentes, mormente porque o Autor não deu causa a tal procedimento. A preocupação com a Defesa do Consumidor nasceu com a Constituição…

domésticas. INTRODUÇÃO Analisar o surgimento e a evolução do Direito do Trabalho será o primeiro passo desta pesquisa que servirá como premissa básica para a compreensão das Normas e Legislação Trabalhista, foco principal deste trabalho. Serão analisadas as principais normas trabalhistas que são aplicáveis na relação laboral, iniciando com a mais importante delas: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Seguimos com a Consolidação das Leis…

A Lei 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para

Segunda Guerra Mundial, que poderia levar o continente à destruição. Na América do Sul sobressai-se o Mercosul (Mercado Comum do Sul), formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, que firmaram, em 26 de março de 1991, um "Tratado para a constituição de um Mercado Comum", conhecido como Tratado de Assunção. Embora permaneça a dúvida se constitui a solução mais adequada, o Mercosul representa a resposta mais recente dada por esta parte do continente americano ao fenômeno da…

modelam sua atuação. Os princípios institucionais do Ministério Público desempenham duas funções importantes, a saber: - função de constituição, onde os princípios conceituam o Órgão e disciplinam sua estrutura. - função de atuação, suas atividades devem satisfazer e garantir o interesse público. A fonte dos princípios é a Constituição Federal/88, mais precisamente no artigo 127 parágrafo 1º. São eles: unidade, indivisibilidade e a independência funcional. Será a partir desses…

O presente estudo tem por propósito descrever o atual rito processual administrativo da aplicação da pena de perdimento dentro da competência da Secretaria da Receita Federal, identificando suas origens, o modo como se desenvolveu e críticas quanto a sua postura dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pós Constituição Federal de 1988. Em um segundo momento, serão feitas propostas quanto à modificação desse rito com vistas a torná-lo mais transparente, participativo e portanto democrático

Existe relação hierárquica entre lei federal, estadual e municipal? Essas são apenas algumas indagações que freqüentemente me são feitas em sala de aula e que tentarei clarear a seguir. É sabido que a Constituição da República é do tipo rígida, pois requer para sua modificação processo especial e mais dificultoso do que aquele exigido para a elaboração das leis. A rigidez, por sua vez, tem como decorrência imediata o chamado princípio da supremacia da Constituição: se as normas…

constitucional, quando há a supremacia da Constituição, porque isto pressupõe uma distinção hierárquica entre ela e as demais normas do ordenamento jurídico. Esta supremacia também pressupõe que a Constituição crie um órgão para controlar seus valores, e acaba impondo a separação de poderes, uma vez que a concentração de poder faria com que o mesmo órgão emitisse normas e as controlasse sob o signo da (in)constitucionalidade. • Em um sistema de Constituição flexível e não escrita, como…

ISS-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS SANTIAGO APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho…