Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

justificada em face da redação aparentemente contraditória no artigo 2º do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. A condição conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos vários direitos a quem não tem personalidade, segundo a própria Lei. Importante ainda constatar que a Constituição de 1988 trouxe como garantia fundamental o…

saber se tal ato pode ser aproveitado, ou seja, se pode haver a correção do vício que o macula. Em se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação. O artigo 55 da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo em âmbito federal, prevê expressamente a possibilidade de convalidação, pela Administração, de atos eivados de defeitos sanáveis, desde que isso não gere lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A…

também a Conferência Internacional do Trabalho, de 29.10.1919, em Washington. A Constituição de 1937 especificou o dia de trabalho em oito horas, que poderá ser reduzido, e somente suscetível de aumento nos casos previstos em lei (art. 137, i). Posteriormente, fora publicada a CLT, em 1.05. 1943, que incorporou o Decreto-lei n. 2.308 e o restante da legislação esparsa sobre a matéria. Por fim, a Constituição de 1988 alterou a orientação que vinha sendo determinada…

2012, por volta das 12:00 horas, o denunciado juntamente com o acusado Jadeilson interpelaram a vítima e deflagraram diversos tiros, levando – o a óbito. Descritos os fatos acima, o órgão de acusação tipificou sua conduta como incurso nos artigos 121, §2, incisos II e IV, todos do Código Penal brasileiro, fato este que será totalmente descaracterizado a seguir, pois o membro do Órgão Ministerial não conseguiu se desonerar do ônus de provar suas alegações, senão vejamos: I.2…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única, que era recolhida com o objetivo de fazer os motoristas pagarem pelo uso e manutenção das…

NOTAS SOBRE O ILÍCITO TRIBUTÁRIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Roberto Wagner Lima Nogueira Mestre em Direito Tributário. Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Católica de Petrópolis – UCP. Procurador do Município de Areal-RJ. Advogado. Autor dos livros: Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações…

DECENTRALIZATION: A RE-READING OF THE HISTORY OF BRAZIL Renato Luis Pinto Miranda Doutorando em Administração - Núcleo de Pós-graduação em Administração niversidade Federal da BahiaProfessor da UFLA Recebido em: 23/09/2009 Aprovado em: 27/07/2010 Elias Rodrigues de Oliveira Professor Adjunto - Departamento de Administração da Universidade Federal de Lavras RESUMO A literatura pertinente ao federalismo fiscal apresenta controvertidos entendimentos acerca das suas…

previstos os crimes contra o pátrio poder, tutela, curatela, que são o induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, e a subtração de incapazes. 2. Os crimes contra o casamento 2.1. A bigamia A bigamia está prevista no artigo (art.). 235 do Código Penal (CP) e consiste em alguém, sendo casado, contrair novo casamento – a chamada bigamia “própria” -, caso em que responderá por uma pena de reclusão, de dois a seis anos. A ação penal é a pública…

tempos em que se avizinha uma crise global oriunda da escassez de recursos naturais, avulta a necessidade de o Poder Público buscar meios efetivos de cumprir as tarefas de preservação e defesa desse direito que lhe foram conferidas constitucionalmente (artigo 225, §3º, CF/1988), harmonizando-os com o desenvolvimento socioeconômico (FIALDINI e HELENA, 2012). O presente estudo dos espaços territorialmente protegidos tem relevância social, pois o Direito Ambiental integra a pauta de…