direito ambiental

RESUMO: O presente trabalho aborda a importância da preservação ambiental, através do estudo de conceitos de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais áreas de preservação permanente, de reserva legal e as unidades de conservação. O estudo tem como objetivo principal ampliar as discussões acerca da melhor forma de preservação ao meio ambiente, para que se evitem os danos irreparáveis, ou seja, a pesquisa tem relevância social, uma vez que, constitucionalmente, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é analisado como bem de uso comum do povo. Faz-se necessário também analisar a jurisprudência atual e as principais leis pertinentes. PALAVRAS – CHAVE: Preservação Ambiental, Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, Dano Ambiental. INTRODUÇÃO
Inicialmente, é importante ressaltar que a preservação do Meio Ambiente é condição de sobrevivência não só das demais espécies animais e vegetais, mas da própria espécie humana, de forma a caracterizar um imperativo social transgeracional, que ultrapassa, portanto, interesses meramente individuais e do tempo presente. Neste contexto, são essenciais as normas de prevenção ambiental, porque muitas vezes a reparação do dano é inviável.
Para tal estudo de espaços territoriais especialmente protegidos, é necessário avançar na discussão de temas como ponderação de interesses, supremacia do interesse público, solidariedade ambiental, princípios da prevenção e reparação do dano ambiental, função socioambiental da propriedade, dentre outros temas que deverão tangenciar o trabalho, sempre com o intuito de alcançar critérios para legitimar a intervenção na propriedade privada para fins de preservação de áreas de especial relevo para o Meio Ambiente. O conhecimento desses conceitos e a verificação de seu acolhimento pelo ordenamento pátrio é fundamental para o posicionamento do aplicador do direito, bem como para garantir segurança jurídica.
Ademais, vê-se que o caráter social da Ciência Jurídica