Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

balizada pelo direito e, em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal. Assim a CF/88 impõe Limites ao Poder de Tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos Princípios e das Imunidades constitucionais tributárias…

Direitos Difusos e Coletivos, como requisito parcial para a obtenção de média no quinto período do curso de Direito. Extrema, MG 2012 Consequências para os Pais da Ausência de Educação dos Filhos Como preceitua a Constituição da República no artigo 205, a educação é um dever do Estado e da família. O Estado deve proporcionar o acesso à educação através dos estabelecimentos de ensino públicos ou privados, zelando pela qualidade desse ensino e desenvolvendo…

dentre as quais a competência tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias"(1). Com efeito, pode-se asseverar que a Constituição Federal é a "lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos"(2). E, certamente, por essa razão, muito se fala em sistema constitucional tributário, pelo qual se entende "o conjunto de princípios…

Você já ouvir falar da Constituição Federal? Ela é o maior documento, a maior Lei, a nossa Carta Magna. Isso significa que nenhuma lei no nosso país poderá violar o contido na Constituição. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) serve justamente para julgar lides que discutem violações à Constituição. O STF é o guardião da Constituição. Se você quiser ler a Constituição Federal (recomendo, pois todos os brasileiros deveriam conhecê-la) Seria muito legal também assistir ao vídeo…

478/1968 de Ação de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, inclusive normas de proteção, assistência, criação e educação dos filhos menores. Respectivamente estão dispostos nos artigos 227 e 229, da Constituição Federal. II – TÍTULO PENSÃO ALIMENTÍCIA: PAGAMENTO DE PENSÃO PARA…

1- Sim, as disposições de caráter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um ato revestido de forma testamentária, ainda que nele não figurem disposições de caráter patrimonial, O § 2o do artigo 1857 do cc/02 esclarece: “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”. 2- Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, ou seja,…

agosto de 2000, inicialmente instituído no âmbito exclusivo da Administração Federal, cuja aplicabilidade foi estendida aos Estados e Municípios com a entrada em vigor da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Discutir-se-á o principal ponto divergente na realização de licitações através do pregão presencial ou do pregão eletrônico. Diferenciam-se quanto ao critério de competição do certame, na medida em que, no primeiro, apenas os licitantes detentores das ofertas com preços até…

prestar serviços,executá-lo, como também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil. Portanto, estando o estado embasado em regulamento jurídico (leis) terá a função de satisfazer a necessidade popular, que no primeiro momento expõe-se de forma abstrata, vindo o estado,no dever de suas prerrogativas constitucionais que lhe é de direito, concretizá-las e transforma-os em realidade, proporcionando o bem-estar social. Segundo kohama (2009, p. 10):…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA INSTITUTO FEDERAL DO PARANA CURSO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO NO MUNDO DAS LEIS Alunos: Marcia Padilha Lima Erique Teixeira Miranda Disciplina: Direito e Legislação Campo Grande MS 2012 Introdução A organização do Direito e a estrutura do aparato de justiça necessitam de normas jurídicas legitimadoras. No Brasil, durante os séculos de colonização portuguesa o

a influência do código tributário alemão, tal teoria penetrou na CF/46, irradiando-se para o CTN/66 e para a CF/88: a) impostos; b) taxas e c) contribuições de melhoria. Art. 145 da CF e art. 5º do CTN. art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…