Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram cumpridos os requisitos formais estabelecidos na Constituição Federal (ver art. 5º) ou nos artigos 304 e seguintes do CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. As infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que a lei…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se

OBS.: art. 149 da CF – exclusivamente a União instituir contribuições sociais de: A) intervenção no Domínio econômico; B) interesse de categorias profissionais ou econômicas. Todavia o Art. 149, par. Único: permite que os ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS criem contribuições, cobradas de seus servidores, para custeio de sistemas de previdência e assistência social. Tributos com função parafiscal – o propósito é o fornecimento de receitas para as entidades paralelas…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência De acordo com o art. 102, I, a, CR(Constituição da República Federativa do Brasil), compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico

individuais, coletivos e sociais. A propriedade, o trabalho ou qualquer ação na sociedade deve manter uma função de coletividade voltada para o bem estar de todos. A constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, nos incisos XXII e XXIII diz que o direito a propriedade atenderá a sua função social e no novo Código Civil, no artigo 421, diz que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. MIGUEL REALE Um dos pontos…

mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo…

Proteção ao trabalho da mulher A Constituição Federal de 1988, igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…

como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessária para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante artigo 4º do Código Processual Penal. Portanto o Inquérito Policial tem aplicação imediata, conforme …

empresarial e da classe trabalhadora (juízes classistas). Inicialmente, observa-se que o primeiro período na evolução do Direito do Trabalho no Brasil estende-se de 1888 a 1930, sendo um período em que a relação empregatícia se apresenta de modo relevante, apenas no segmento agrícola cafeeiro avançado de São Paulo, e, sobretudo, na emergente industrialização vivenciada na capital paulista e Distrito Federal (Rio de Janeiro), tendo esse período como característica principal a presença de…

regra-matriz, também chamada norma tributária em sentido estrito, é composta por uma hipótese (suposto ou antecedente) e por um conseqüente. A hipótese descreve um fato de possível ocorrência, com conteúdo econômico. O conseqüente, implicado pela hipótese, estatui vínculo de natureza obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. Na hipótese temos: . o critério material (conduta da pessoa física identificada por um verbo ou seu respectivo complemento),…