Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

destacam-se três situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular "está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que:"A prescrição ocorre em dez anos, quando…

nº00000001 Apelante: CHARLES DE TAL Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE RECURSO ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. 207/213 condenou o apelante a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.503/97 (CTB). Em razão do quantum de pena, o regime deverá ser inicialmente o ABERTO. Data vênia, a reforma de parte da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado…

assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 3)- Sobre o direito eleitoral esclareça quais são as hipóteses de inelegibilidade da LEI FICHA LIMPA - LC 135/2010 explorando sua aplicação nas ultimas eleições municipais…

salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162 de 1º de maio de 1940 fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano. O país foi dividido em 22 regiões (os 20 estados existente na época, mais o território do Acre e o Distrito Federal) e todas as regiões que correspondiam a estados foram divididas ainda em sub-região, num total de 50 sub-regiões. Para cada sub-região fixou-se um valor para o salário mínimo, num total de 14 valores distintos para todo o Brasil. A…

município. Contabilidade Pública Conceito A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração…

sempre interposta na justiça comum de primeiro grau no foro do lugar da ocorrência do dano ficando o juízo prevento. É importante analisar quem praticou o ato lesivo, para que assim se possa determinar a competência. O artigo 5° da lei 4717/65 determina que em se tratando de Estado e Município será definida a competência pela organização judiciária do Tribunal Estadual. Se lesar bens de interesse da União a competência será definida de acordo com o artigo 109 da Carta Magna. A ação…

não-adulterino, só foi consolidada e aceita no nosso ordenamento jurídico com o advento do Código Civil de 2002, sendo que a Lei 8971 de 1994 já havia procurado regulá-la, concedendo os primeiros direitos aos companheiros, como a partilha dos bens adquiridos com colaboração mútua e um limitado direito de herança. O presente artigo tratará, portanto, da análise comparativa dos dois institutos mencionados, dando ênfase ao caráter constitutivo da família, não entrando no mérito dos…

Recorrida: xXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação epigrafada, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 893,inciso IV,e 897 "caput", alínea “b” do Diploma Legal Consolidado, e bem assim a Resolução nº 1418 /2010 do C. TST, para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão dessa Vice Presidência, requerendo a juntada e processamento…

solução dos conflitos cada vez mais frequentes entre o capital e o trabalho, os quais se encontram sufocados pela rigidez de nossa legislação laboral. Embora o campo do Direito do Trabalho tenha sofrido algumas alterações, com a promulgação da Constituição Federal, ainda assim, reluta em adotar formas mais flexíveis nas relações de trabalho, pois a grande maioria dos deveres e direitos continuam previstos por leis, muitas delas impostas e que não traduzem a realidade das partes…

INTRODUÇÃO  NESTE ARTIGO IREMOS FALAR SOBRE A HISTORIA, CONCEITOS E A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO, SOBRE A CRIAÇÃO DA CTL E COMO ELA INFLUENCIOU PARA UMA MELHORA A QUALIDADE DE VIDA DOS TRABALHADORES. DIREITO DO TRABALHO Ao que se refere ao direto do trabalho no Brasil, ele esta relacionado ao modo como o Estado regula as relações de trabalho e as normas do direito trabalhista que são regidas pela Consolidação Das Leis de Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e outras leis esparsas