Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

aplicação. - "Gulherme de Sousa Nucci" 2- Princípio da Legalidade: "Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena sem legalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal. 2.1- .... Sine Lege- "praeuia" = prévia= anterior- anterior a que? Anterior ao fato que incrimina. Ex: Assédio sexual- Artigo 216-A, Código Penal · 2000 --->( A criminalização do assédio sexual ainda não era Lei, logo o cidadão que cometesse tal ato não…

MUNICÍPIO E O DF CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I direito tributário, FINANCEIRO, penitenciário, econômico e urbanístico; O MUNICÍPIO E O DIREITO FINANCEIRO www.cers.com.br 3 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer NORMAS GERAIS. CF/88 Seção II DOS ORÇAMENTOS ARTIGOS 165 a…

acompanhou a tendência mundial, prevendo em suas normas e elaboração de planejamentos ou orçamentos. Analisando as legislações passadas e atuais, podemos verificar que o processo orçamentário esteve em constante evolução. Desde a Constituição de 1824 até a atual, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos). O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de…

XXXXX, brasileiro, (estado civil), (RG), inscrito no CPF n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, (bairro), (cidade), por meio sua advogada (mandato anexo), vem respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, contra XXXX (Instituto de Previdência), com endereço na Rua XXX, n., (bairro), (cidade), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO OBJETO DA RESCISÓRIA

previsão constitucional, no artigo 192, da Constituição Federal de 1988. “Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.” Pela leitura do texto do artigo 192, fica…

capazes de gerar resultados que atendam os diferentes segmentos da sociedade, crescentemente capacitados para melhor agregação e articulação de seus interesses, impõe ao setor público substanciais desafios de gestão. Assim é notório que a Constituição Federal de 1988 inovou em vários campos da Administração Pública, dentre os quais vale destacar o do controle. Ainda nesse âmbito a preocupação com a transparência nas contas governamentais deve-se ao fato de que, entre as pessoas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS VI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TURMA 2 GRUPO: Catarina da Fonte, Rosangela Fontenele, Solange Gurgel, Anderson Santos, Adriano Geraldo, Eduardo Henrique e Ana Paula Pereira. MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO DO DIA 27/09/2014 I. Primeira Questão: O art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto é, antes

A Constituição Federal, no artigo 6º, garante o direito à saúde como postulado fundamental da ordem social brasileira. No mesmo sentido, os artigos 196 a 200 do mesmo Diploma Constitucional, trazem ínsitos os devidos esclarecimentos quanto ao papel reservado ao Estado no que tange ao direito de assistência à saúde, cabendo destacar que o artigo 198 define Sistema Único de Saúde – SUS. É possível afirmar que se trata de principal direito fundamental social albergado pela nossa Constituição. No

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrará em vigor um ano após sua sanção. Compreendo o interesse em conhecer a nova Lei Civil, pois, como costumo dizer, ela é a "constituição do homem comum", estabelecendo as regras de conduta de todos os seres humanos, mesmo antes de nascer, dada a atenção dispensada aos direitos do nascituro, até depois de sua morte, ao fixar o destino a ser dado aos bens deixados…

regarding the application of methods of punishment, based primarily on pen deprivation of liberty. Key words: Prison – deprivation of liberty – sentence – parole – prison space LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cP – Código Penal Cpp – código de Processo Penal DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional Infopen – Informações…