Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

sociedade civil. O processo orçamentário brasileiro que envolve os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As…

a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os…

jurídico, a importância dos objetivos e metas consignados nas leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) é tamanha que houve por bem o legislador constituinte inscrevê-los como o conteúdo primeiro e fundante das peças orçamentárias:  O PPA, plano plurianual, deverá conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;  A LDO, lei de diretrizes orçamentárias, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente;  A LOA, lei orçamentária anual, em face da…

crédito especial – Afeam investe no município de Apuí 23 6.7.3 Exemplo de crédito extraordinário - Sete cidades do AM recebem verba para assistência de vítimas da cheia 24 6.8 FONTES DE FINANCIAMENTO PARA OS CRÉDITOS ADICIONAIS 24 7 ORÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO 25 8 TIPOS DE ORÇAMENTO 27 8.1 ORÇAMENTO CLÁSSICO OU TRADICIONAL 27 8.2 ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU DE REALIZAÇÕES 28 8.3 ORÇAMENTO – PROGRAMA 29 8.4 ORÇAMENTO BASE ZERO OU POR ESTRATÉGIA 31 8.5 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 31 9…

proferidas nos Juizados Especiais Criminais, quais sejam: rejeição da denúncia ou queixa e sentença; sentença que homologa a transação penal. O Julgamento deste recurso poderá ser feito por uma turma recursal, composta de 3 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de uma faculdade do Estados, criação e instalação das turmas recursais. Segundo o §1° do art. 82 a apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público,…

O AUMENTO DA CRIMINALIDADE FEMININA EM TERESINA - PI JÔNATAN CARNEIRO SANTOS O AUMENTO DA CRIMINALIDADE FEMININA EM TERESINA - PI RESUMO Jônatan Carneiro Santos1 O presente artigo objetiva analisar o crescente incremento da mulher na criminalidade na cidade de Teresina e o consequentemente o aumento da população carcerária, valendo-se do fato de que o sistema carcerário não foi instituído para ter como destinatário final a

320/64 Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Instrumentos de planejamento Plano plurianual – PPA Lei de diretrizes orçamentárias – LDO Lei de orçamento anual - LOA LC 101/00 – LRF Lei de responsabilidade fiscal Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito…

Direitos da Personalidade Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina Civil I e tem como objetivo apresentar o tema Direito de personalidade e suas características, Palavras-chave: Sociedade, Pessoa, Personalidade, Capacidade, Natureza. Introdução: O Código Civil de 1916, devido ao seu caráter essencialmente patrimonialista, não tratava dos direitos da personalidade. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a…

Proteção à Mulher Porto Velho-RO, Março de 2013 Introdução A Constituição de 1988, ao estabelecer pela primeira vez que os deveres e responsabilidades decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho que, antes, destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade efetiva de trabalhar. O artigo pretende resgatar as facetas da ideologia patriarcal que…

Antonucci Bonsaglia SENTENÇAS ADITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção…