Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

EX: “BANCÁRIO. EXERCENTE DE CARGO COMISSIONADO. JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. 1. A vontade das partes traduzida em instrumento coletivo há que ser respeitada pelo poder judiciário, até mesmo em face do contido no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). 2. O artigo 620 da CLT estatui a prevalência da norma mais favorável ao empregado. Esse, aliás,…

hierarquicamente superior a que proferiu a decisão ou praticou o ato impugnado. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do "Direito de Petição", consagrada na alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5g da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: Art. 59 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a…

Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 19 – jan./jun. 2012 235 LEI GERAL DA COPA, SOBERANIA NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO GENERAL LAW OF THE WORLD CUP, NATIONAL SOVEREIGNTY AND THE CONSTITUTION SILVANO ANDRADE DO BOMFIM Recebido para publicação em junho de 2012. RESUMO: Um dos temas que mais tem atraído a atenção da sociedade brasileira é a realização pela FIFA, em terras tupiniquins, da Copa do Mundo de 2014. Após meses de acalorada discussão, foi promulgada a Lei n.…

00 2 - R$ 54.250,00 3 - R$ 55.250,00 4 - R$ 56.250,00 5 - R$ 57.250,00 Sua resposta 4 - R$ 56.250,00 Noções do Direito Questão 1: Nota: Excelente A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: Alternativas 1 - A República. 2 - A Federação. 3 - O…

administrativo. (FURTADO, 2007). Menciona-se ainda há existência de princípios expressos diretamente na Constituição Federal do Brasil de 1988, inerentes à Administração Pública, são eles, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade por fim o princípio da eficiência. Nesse diapasão, Medauar ensina : [...] Combinado esse critério com a menção explícita, no caput do art. 37 da Constituição, a cinco princípios a serem observados por toda a Administração pública…

Av 1 - Noções de Direito / Introdução ao Direito Público e Privado - Período: Até 04/10/13 Questão 1: A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: 1 - A República. 2 - A Federação. 3 - O presidencialismo. 4 - A monarquia. 5 - O parlamentarismo. Questão 2: Qual é o…

contra o império. O processo orçamentário brasileiro que envolve os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As…

A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: 1 Alternativas: A República. A Federação. O presidencialismo. A monarquia. O parlamentarismo. 2 Questão 2: Nota: Não gerada Qual é o ramo do direito que se preocupa com as questões da Administração Pública (não privada), por meio

competência no processo penal, precisamente, regulamentado no Livro I – Do Processo em Geral, TÍTULO V - Da Competência do Código do Processo Penal. No primeiro momento, tratarei do conceito de competência e os critérios de competência regulamentado no Art, 69, CPP. Em seguida tratarei cada critério, separadamente, conforme seus respectivos artigos do Código de Processo Penal. 2. COMPETÊNCIA Competência é a limitação do poder jurisdicional, ou seja, a competência define os limites dentro…

Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas Pós-graduanda em Auditorias Interna e Externa pelo Centro Universitário CIESA Atualmente os quadros político, administrativo e legal em todo o mundo entraram em uma nova era com a promulgação de novas legislações que passaram a exigir planejamento, gestão eficiente, transparente e o cumprimento de metas fiscais. No cenário nacional, o Decreto Lei 200/67, já contemplava tais exigências, reforçadas com mais ênfase pela Constituição da…