Constituição Federal Em Seu Artigo Primeiro Estatui Que

SEMINÁRIO 1 Regra-Matriz de Incidência Tributária, Competência Tributária e Incidência I. QUESTÕES 1. Que é competência tributária? Fale sobre suas características. O artigo 24 da Constituição Federal fala sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Dentre elas, está a competência de legislar concorrentemente sobre direito tributário, atribuindo, portanto, o poder de editar leis que instituam tributos. Assim, a competência tributária é a capacidade de legislar,…

A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: Alternativas 1 - A República. 2 - A Federação. 3 - O presidencialismo. 4 - A monarquia. 5 - O parlamentarismo. Sua resposta 2 - A Federação. Resposta gabarito A Federação. Comentário do gabarito B - A federação é a forma…

LEI 4.320/64 Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Trinais de Contas e Ministério Público INSTRUMENTOS…

complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) 1. Acredito que as normas de regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar por força do Art. 146 da Constituição Federal. Referido dispositivo estatui que normas gerais de matéria tributária constituem reserva de lei complementar, estando entre eles o Art. 151…

priori, citam o nascimento do Liberalismo (que pôs fim ao Absolutismo) defendido por grandes pensadores dos séculos XVIII e XIX. Em seguida é observado que algumas Constituições – escritas – marcaram o início formal do Liberalismo. Por exemplo, a Constituição dos EUA, de 1787, e as Constituições Francesas de 1791 e 1793. Essas Constituições que traziam o Liberalismo consigo estavam objetivadas a trazer os direitos fundamentais do homem perante o Estado, direitos fundamentais de primeira…

ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG 22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. ORÇAMENTO PÚBLICO: ENTENDENDO SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL 1 SOARES, José Evangelista 2 MATOS, Carlos Roberto Neri Matos RESUMO Este artigo aborda o tema orçamento público e pretendeu estudar a sua evolução histórica a partir das constituições republicanas. Como se trata de uma abordagem exploratória lançou-se mão de conceitos teóricos e informações documentais com fito de detectar os avanços

entendermos a formulação dessas 125 (cento e vinte e cinco) horas é admitirmos um mês comercial de 5 (cinco) semanas (vide Bol. INFORMARE n° 16/2012 – Jornada de Trabalho, em assuntos trabalhistas). O regime de trabalho de tempo parcial, previsto no artigo 58-A da CLT, para a jornada semanal não excedente de 25 (vinte e cinco) horas, autoriza, em seu parágrafo 1°, o pagamento do salário proporcional à jornada. Em consequência é perfeitamente legal o pagamento de salário inferior ao…

da Realidade. Tal princípio tem como embasamento legal o artigo 9º da CLT e assegura a prevalência da realidade objetiva dos fatos sobre a formalidade de qualquer documento ou acordo que disponha o contrário. Ou seja, em uma relação trabalhista, caso haja discordância entre o que acontece na prática e o que está escrito nos documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro. 2) O caput do artigo 7º da Constituição Federal estatui: “ São direitos dos trabalhadores urbanos e…

...............2 - 3 1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ................................................................................................................................3 - 4 2 - IDENTIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE EXEMPLOS LIGADOS ÀS GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ......................................................4 - 5 3 - HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................5 - 7 REFERERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...........

divisão do trabalho e do capital, por isso entende-se que os direitos sócios, foram aceitos nos ordenamentos jurídicos por uma questão política, e não social, isso é, para evitar que o socialismo acabasse por derrubar o capitalismo. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988, se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, conforme citado acima. Partindo desse pressuposto, os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, no entanto apesar…