Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

separação judicial e dos prazos exigidos pelo divórcio tem gerado grande divergência doutrinária em muito pouco tempo, provocando profunda reflexão acerca do assunto ao exigir uma aplicação hermenêutica da constituição, tendo em vista que o divórcio passaria a ser um simples exercício de direito potestativo. Destarte, diante do aparente silêncio invocado pela nova norma Constitucional, inevitável seria o surgimento de uma série de correntes doutrinárias dispostas a enfrentar o árduo…

SUMÁRIO Introdução...................................................................................................... 04 1. DIREITOS SOCIAIS.................................................................................. 05 1.1 EVOLUCÃO HISTÓRICA........................................................................ 05 1.1.1. DIREITO SOCIAL NO BRASIL............................................................ 06 1.2 CONCEITO...........................................................

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de bbbb - bbbbbbbbbbb attt, brasileiro, menor, por sua representante legal hhh, brasileira, solteira, agricultora, RG nº hhhh – SSP-PE, CPF nº hhh, residentes e domiciliados na Rua 07 de Setembro, hhhhhhh, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01/05), vem respeitosamente à presença de V.Exa., requerendo os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, e a nomeação do signatário como seu

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos…

DIREITOS HUMANOS 1- Conceitue a constituição federal brasileira. R: A Constituição Federal é a norma superior de todo o ordenamento normativo brasileiro que determina como devem ser produzidas as demais normas e que limita o conteúdo das mesmas, condicionando-o ao seu texto, às suas determinações. 2- O que significa pacto internacional? R: Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos…

forma, têm interesse ou são afetados por estas questões, tais como partes, procuradores, peritos, servidores da Justiça Federal, estudantes, curiosos, etc., ressalvando sempre o entendimento esposado pelos Magistrados em cada processo. Nem de longe se pretende criar polêmica, encerrar discussões ou sanar todas as dúvidas surgidas por aqueles que buscam guarida na Justiça Federal ou trabalham na área previdenciária. Nossa intenção é apenas facultar um melhor entendimento de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ........VARA DO TRABALHO COMARCA DE SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR. LEONILDA SANTOS, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade nº , inscrita no CPF sob o nº ,PIS de nº , filha de (nome da mãe), residente e domiciliada em São Jose de Pinhais, Paraná, vem por meio desta propor: AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumarissimo, em face de ANA PAULA RIQUES, nacionalidade, estado civil, carteira de identidade nº , inscrita no CPF sob o

IMUNIDADE JURISDICIONAL TRABALHISTA DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS Por Thiago Barroso de Oliveira Campos - advogado da banca Carlos Henrique Cruz Advocacia em Fortaleza-CE. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP. Pós-graduado em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário pela Unisal. 1. INTRODUÇÃO A imunidade jurisdicional trabalhista dos organismos internacionais é questão muito controvertida, tanto na…

2013. 1 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III, do 5º Período, Turma “A”, do Curso de Direito, na Faculdade de Caldas Novas. Profº. Dr. Andrei Barbosa Caldas Novas/GO, 2013. 2 RESUMO O vocábulo recurso provém do latim recursus, cujo significado…

LEI Nº 8.112/90. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI Nº8.662/93, ART. 5º-A. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a pretensão formulada pela parte autora, no sentido de garantir o direito à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem redução vencimental, por ser ocupante do cargo de Assistente Social. 2. A Lei nº12.317/2010 não se originou de iniciativa do Presidente da República, mas de iniciativa parlamentar. Assim, o art. 5º-A da Lei nº 8.662/93, que