Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 37ª VARA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP. Processo nº 02354200703702009 CONSTRUFERT AMBIENTAL LTDA , por sua advogada “in fine “ assinada, com o costumeiro respeito, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ANDRELINO PEREIRA, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: Preliminarmente DA RETIFICAÇÃO DE ENDEREÇO …

DIREITO A NACIONALIDADE – ART. 12 01- O que se entende por nacionalidade? “Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.” (Moraes, Alexandre de, 2008, Pg. 204) “Nacionalidade pode ser definida como o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS. Processo nº Recorrente: Recorrido: XXXXXXXXXX, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe moveXXXXXXX, vem, por seus advogados infraassinados, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO o que faz com fulcro no art. 895 da CLT, requerendo que, após os trâmites de praxe, as inclusas razões sejam enviadas a uma das Turmas do E. Tribunal Regional do Trabalho da ª Região para apreciação.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito Nome do aluno INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito Nome do aluno INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA

não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo os mecanismos do crédito tributário (art. 3º), pautam-se pelas disposições da Lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, ao qual serão incorporadas (art. 3º, § 2º), tendo, conseqüentemente, a sua natureza. 3. Seu processo e julgamento, no âmbito…

quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Os projetos de iniciativa popular (dos…

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou…

SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Jaguariúna 2008 SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel/Licenciado em Direito. Orientadora: Maria Cláudia Jonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 11º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE MONTEIRO PARAÍBA PRIORIDADE PROCESSUAL - URGENTE xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, desempregado, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx SSP/PB, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, domiciliado no Conjunto Habitocional, S/N, quadra 14, lote 14, bairro Zezinho Tranquilino, CEP: xx.xxx.000, xxxxxxxxx-xx, por seu advogado e procurador que esta subscreve, através de instrumento de…

PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL - SEGURADO ESPECIAL Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal Seção Judiciária de ...................................... .........................................., brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº ..........................., CPF/MF nº .........................., residente e domiciliada em ............... –Distrito do Município de ............................, CEP .................. por suas procuradora…