Ações Previdenciaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 11º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE MONTEIRO PARAÍBA

PRIORIDADE PROCESSUAL - URGENTE

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, desempregado, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx SSP/PB, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, domiciliado no Conjunto Habitocional, S/N, quadra 14, lote 14, bairro Zezinho Tranquilino, CEP: xx.xxx.000, xxxxxxxxx-xx, por seu advogado e procurador que esta subscreve, através de instrumento de procuração acostada nos autos com escritório profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxx, S/N, centro desta cidade, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com Agência da Previdência Social localizada na Av. Rafael Sebastião, nº 53, centro, Monteiro – PB, CEP: 58.500.000, através dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir apresentados:

PRELIMINARMENTE

DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O Requerente postula que seja concedida o benefício da ASSISTÊNCIA GRATUITA em virtude de não poder arcar com o ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que isso sacrifiquem os seus sustentos e os de seus familiares, consoante a Lei 1060/1950, e demais correlatas à matéria, tendo para tanto anexada declaração de pobreza que é a mais autêntica expressão de verdade.

DO PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL – PORTADOR DO VÍRUS HIV Conforme se apresenta exame laboratorial acostados nos autos, o Requerente é portador do vírus HIV. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça através da 3ª turma, onde a Relatora, Ministra Nancy Andrighi enfatiza que “Basta buscar nos fundamentos da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própria significância, impõe a